Câmara aprova repasse de imóvel para quitar dívida da prefeitura com a Emater

Projeto de lei enviado pelo Executivo à Câmara pede autorização para repassar terreno de 299 m² à empresa de assistência agrícola como forma de amortizar dívida de R$ 247 mil referentes a repasses financeiros não efetivados pela Prefeitura à instituição

Vereadores se reúnem no Plenário da Câmara para votação de projetos

Os vereadores aprovaram por unanimidade o projeto de lei que autoriza a Prefeitura a repassar um imóvel de 299 m² para a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Minas, a Emater. A transferência de propriedade tem o objetivo de quitar uma dívida de R$ 247 mil que o município tem com a empresa. O montante é referente a convênios firmados nos anos de 2012 e 2014, períodos em que a Prefeitura deveria ter feito repasses financeiros à empresa, mas que, por dificuldades econômicas, não o fez.

A Emater é encarregada de atuar na promoção de políticas de desenvolvimento rural, mas vinha encontrando dificuldades para atuar no município devido à ausência dos repasses financeiros conveniados com a Prefeitura. Para os vereadores, a transferência da área encerra um problema que prejudicava a atuação da Emater em prol do desenvolvimento da agricultura e da melhoria das condições econômicas da população rural.

O terreno envolvido na transferência está localizado na Rua Professor Queiroz Filho, ao lado do prédio que abriga a Emater, na Avenida Raja Gabaglia, e será incorporado pela empresa. Com extensão de 299 m² ele está avaliado em R$ 266 mil. A diferença entre a dívida e o valor do imóvel será amortizada em 12 meses em novo convênio firmado entre a Prefeitura e a Emater para reativar a prestação de serviços prestados pela empresa ao município.

Outros projetos

Em votação final, os parlamentares aprovaram a proposta (7216/2016) do vereador Ayrton Zorzi (PMDB) que altera a lei 4.872, responsável por regulamentar o uso e a ocupação do solo na cidade. Conforme a matéria sugerida pelo vereador, residências de até dois pavimentos poderão dividir um mesmo terreno.

Em primeiro turno, os vereadores também aprovaram o projeto de lei (7219) que institui e regulamenta o serviço municipal de verificação de óbitos. A proposta é do vereador Dr. Paulo (PR). O projeto (7135) dos vereadores Dr. Paulo e Dulcineia Costa (PV) que propõe a criação do Diploma de “Honra ao Mérito” para servidores públicos municipais aposentados também foi aprovado em primeira votação.

Aprovados em turno único, dois projetos de lei darão novos nomes para logradouros públicos. Por sugestão do vereador Gilberto Barreiro (PRB), a Rua 7 do bairro residencial Jardim Redentor passa a se chamar Marcos Balbino da Silva. E, por sugestão do vereador Mário de Pinho (PT), o Terminal Rodoviário passa a se chamar Irmã Maria Imaculada da Santíssima Trindade.