CPI do Iprem define datas para depoimentos

Vão depor à CPI dois servidores da prefeitura, dois do Iprem e o autor da denúncia que motivou a investigação parlamentar. Oitivas começam no dia 18 de maio

Comissão Parlamentar de Inquérito se reúne na Câmara

Servidores da Secretaria da Fazenda, do Iprem e o presidente do Sindicado dos Servidores Públicos (Sisempa), autor da denúncia que motivou a abertura da investigação, serão ouvidos pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara que apura supostas irregularidades em repasses feitos pela Prefeitura ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais, o Iprem. A definição das oitivas ocorreu na tarde desta quarta-feira (27), em reunião da comissão.

A tomada de depoimentos ocorrerá em três dias distintos. Luiz Antônio dos Santos, presidente do Sisempa, será o primeiro a ser ouvido pelos parlamentares, no dia 18 de maio, às 15h. No dia 25 de maio, também a partir das 15h, será a vez do secretário de Fazenda Messias Morais e, na sequência, do contador da prefeitura. As oitivas dos representantes do Iprem ocorrem no dia 1º e junho. Serão ouvidos Eduardo Felipe Machado e Agnaldo Claret de Oliveira. Os depoimentos, também nesse caso, começam a ser tomados a partir das 15h.

Ficou definido que, após a tomada do último depoimento, a comissão vai avaliar a necessidade de proceder com novas oitivas ou diligências.

Documentação
A CPI recebeu do Iprem os documentos referentes aos repasses que a Prefeitura fez ao instituto nos últimos anos. Já a documentação solicitada à Prefeitura ainda não foi enviada. O Executivo, porém, enviou ofício solicitando prorrogação do prazo para entrega do material. O pedido foi atendido pela comissão depois de votação entre seus membros. Por três votos a dois, ficou decidido que o prazo para entrega dos documentos será prorrogado por mais 15 dias.

A comissão de investigação apura supostas irregularidades nos repasses de obrigações trabalhistas da Prefeitura ao Iprem. A ação poderia estar prejudicando as finanças do instituto e ser caracterizada como empréstimos irregulares. Compõe a CPI os vereadores Gilberto Barreiro (PRB) (presidente), Wilson Tadeu Lopes (PV) (relator), Hamilton Magalhães (PTB), Adriano da Farmácia (PR) e Ney Borracheiro (PV).

Projeto que regulamenta transporte público passa em primeira votação

Para o segundo turno de votação, dezenas de sugestões propostas pela comunidade e emendas sugeridas pelos vereadores podem ser incorporadas ao projeto de lei

Proposta que regulamenta fiscalização do transporte público  retorna para votação final nas próximas duas semanas

Por unanimidade, os vereadores aprovaram, em primeira votação, o projeto de lei que regulamenta o transporte público em Pouso Alegre. A proposta, analisada pelo plenário na noite desta terça-feira (26), ainda retorna ao plenário para votação final. O projeto de lei 768 de 2016 é de autoria do Executivo. De acordo com sua justificativa, a matéria seria a saída para criar mecanismos de fiscalização capazes de pressionar a detentora da concessão do transporte público a oferecer um serviço de melhor qualidade.

A proposta passa por intenso debate na Câmara há mais de um mês. Na Comissão de Administração Pública, o projeto foi alvo de estudos e reuniões técnicas. Cerca de 17 sugestões de contribuição ao projeto ainda estão em análise e podem virar propostas de emenda ao projeto. As sugestões vêm do Parlamento Jovem e da Câmara do Idoso, ambos os grupos ligados à Escola do Legislativo da Câmara, da comunidade e dos vereadores.

Durante a discussão do projeto, outros pontos foram levantados pelos parlamentares: questões relativas ao trânsito, transporte alternativo e à localização do ponto final de transporte coletivo. Também essas colocações devem ser debatidas pelos vereadores ao longo dos próximos dias. A expectativa é que o projeto de lei vote ao plenário para ser apreciado em votação final em até duas semanas.

Na prática, o projeto de lei cria mecanismos legais para que a Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito fiscalize e promova sanções contra a empresa de transporte público em situações de não cumprimento do contrato ou naquelas em que metas de qualidade na prestação do serviço não são atingidas.

Circulação de animais nas vias
Também em primeira votação, os vereadores aprovaram o projeto de lei 769 de 2016. Outra proposta sugerida pela Prefeitura, ela proíbe a circulação de animais de grande e médio porte nas vias da cidade em situação de soltura ou abandono.

Vereadores e comissionados têm reajuste zero
O plenário da Casa também aprovou o conjunto de projetos de leis e resolução que concedem reajuste salarial para os servidores da Câmara e também para os subsídios dos vereadores. Apenas os servidores efetivos terão reposição salarial. Ela será de 10%, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) no acumulado dos últimos 12 meses até abril. No caso dos servidores comissionados e dos vereadores, não houve reposição. “Entendemos a necessidade de valorizar o trabalho de nossos servidores efetivos, mas, por outro lado, dada a situação econômica do país, precisamos fazer nossa parte e reduzir gastos. O esforço tem que ocorrer, no entanto, sem prejudicar a qualidade da prestação de serviços à população”, avaliou o presidente da Câmara, Maurício Tutty.

Cidadãos de destaque em Pouso Alegre recebem a 'Insígnia Tiradentes' nesta quinta-feira

Manter viva a memória do inconfidente mineiro que lutou pela liberdade do povo brasileiro e homenagear o trabalho daqueles que contribuem com o desenvolvimento econômico e social de Pouso Alegre. Com este objetivo a Câmara confere na noite da próxima quinta-feira (28) a 'Insígnia Tiradentes' a 17 ilustres cidadãos do município. São 15 indicados de cada vereador e dois indicados pela Mesa Diretora da Casa.

A cerimônia ocorre a partir das 19h no Plenário da Câmara Municipal de Pouso Alegre com transmissão ao vivo pela TV Câmara.

Confira a lista dos agraciados de cada vereador:

Vereador Adriano da Farmácia: José Amaury Santana

Vereador Ayrton Zorzi: José Carlos de Brito

Vereador Braz Andrade: Alexanre Ribeiro de Almeida

Vereadora Dulcineia Costa: José Roberto Rosa

Vereador Flávio Alexandre: José Elenízio Alves Cruz

Vereador Gilberto Barreiro: Cássio Noronha de Souza

Vereador Hamilton Magalhães: Alberto Paciulli Filho

Vereador Hélio da Van: Antônio Francisco Cândido

Vereador Ney Borracheiro: José Rinaldo Pereira

Vereadora Lilian Siqueira: Clóvis Massafera Pereira

Vereador Mário de Pinho: Mauro Henrique Costa Ribeiro

Vereador Maurício Tutty: Airton Fernandes Ribeiro do Vale

Vereador Dr. Paulo: João Romão Lima

Vereador Rafael Huhn: Milton Arara de Moraes

Vereador Wilson Lopes: José Alfredo Rezende da Silva

Mesa Diretora: Ricardo Puccini

Mesa Diretora: Antônio Claret Machado

Semana do Autismo começa com caminhada de sensibilização e palestra

Evento é organizado pela Câmara de Vereadores em parceria com órgãos de ensino, SESC, Acipa e Usina. Cronograma de atividades vai até a próxima sexta (28)

Semana do Autismo tem objetivo de promover troca de experiências, conhecimento e sensibilizar sociedade para o tema

A Semana de Conscientização do Autismo da Câmara de Vereadores de Pouso Alegre começou na manhã desta segunda-feira com uma caminhada de sensibilização pelo Centro de Pouso Alegre. À noite, no plenário da Câmara, o presidente da Casa, Maurício Tutty (PROS) fez a abertura oficial do período. Em seguida, o professor, pedagogo e psicopedagogo Luiz Henrique Carneiro ministrou a palestra “Educação e diversidade: a escola como espaço”.

O primeiro ato da Semana, organizada pela Câmara em parceria com a Secretaria de Educação e Superintendência Regional de Ensino, com apoio do SESC Pouso Alegre, Acipa e Usina, foi uma caminhada de sensibilização que partiu do pátio do Terminal Rodoviário em direção à Praça Senador José Bento. Centenas de alunos das escolas municipais e estaduais, pais e educadores se reuniram na passeata.

A secretária de Educação Cleidis Regina Modesto, a superintendente de Ensino Andréa Reis e os vereadores Hélio da Van e Rafael Huhn marcaram presença no evento. A região central de Pouso Alegre parou para ver a caminhada ao som das fanfarras das escolas estaduais. A secretária de Educação defendeu que a melhor forma de lidar com o autismo em sala de aula é lecionar com amor. “O amor incondicional é o método pedagógico mais eficaz que se pode ter em sala de aula”, considerou Cleidis.

A superintendente regional de Ensino, parabenizou a Câmara Municipal pela iniciativa e sugeriu que o evento se torne parte do calendário anual das escolas do município. “Esta é uma iniciativa que deve perdurar. Precisamos manter esta discussão viva. A Câmara está de parabéns por desenvolver esta agenda”, avaliou.

À noite, no Plenário da Câmara, ao declarar oficialmente aberta a Semana, o presidente da Câmara ressaltou que, “sendo a casa do povo, a Câmara deve atuar para atender as demandas da população por meio de seus representantes eleitos”. Para Maurício Tutty, o poder público ganha em eficácia quando se mostra de fato sensível às demandas da população.

Segundo o vereador Rafael Huhn, presidente da Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer da Câmara, criar as condições para discussões necessárias, mas que nem sempre estão na pauta do dia, é um dos deveres do Legislativo. “Aproximar pais, educadores e especialistas, incentivar a troca de experiências, conhecimento e informação é um dos caminhos que levam a formas mais eficientes de lidar com o autismo”, propõe.

O raciocínio dos vereadores foi acompanhado por Edjane Mingorance, mãe e representante do Grupo de Apoio aos Pais de Autistas. “Gostaríamos de agradecer a presença de todos os educadores. Precisamos muito de profissionais capacitados para lidar com o autismo”, considerou.

A abertura da Semana na Câmara contou com a presença de centenas de educadores, pais e autoridades. Além do presidente da Câmara e da Comissão de Educação, marcaram presença os vereadores Braz Andrade (PPS) e Lilian Siqueira (PSDB).

A Semana continua com uma série de palestras e cinema adaptado para crianças autistas. Na quarta-feira (27), o SESC Pouso Alegre recebe o público no projeto Cine Sesc. Com filmes projetados especialmente para crianças autistas, as sessões ocorrem às 18h e 20h. Serão exibidas as animações Big Buck Bunny e Aqua. E, na sexta-feira (29), às 19h na Câmara Municipal, a semana se encerra com a palestra do doutor Walter Fernandes Magalhães, que vai tratar do “Diagnóstico precoce do Transtorno do Espectro do Autismo”.

Câmara será palco da Semana do Autismo

A proposta da semana é a de sensibilizar a sociedade em torno do tema, promover a troca de experiência entre educadores e propagar novos conhecimentos sobre o autismo

Cecel se reúne com mães e educadores para definir Semana do Autismo

A Câmara de Pouso Alegre recebe na próxima semana uma série de palestras e atividades de conscientização acerca do autismo. Os trabalhos são voltados para educadores, pais, alunos e comunidade, com foco especial no ensino. A agenda da Semana do Autismo se estende de segunda (25) a sexta-feira (29). A proposta da semana é a de sensibilizar a sociedade em torno do tema, promover a troca de experiência entre educadores e propagar novos conhecimentos. A ação conta com o apoio do SESC Pouso Alegre, da Acipa, da Usina, da Superintendência Regional de Educação e da Secretaria Municipal de Educação.

Idealizada pela Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer da Câmara, a Cecel, a Semana do Autismo começa com uma caminhada de conscientização às 8h da próxima segunda-feira (25). O ato parte do terminal rodoviário com destino à Praça Senador José Bento. No mesmo dia, às 19h, no Plenário da Câmara, será feita a abertura oficial da Semana. Em seguida, o professor, pedagogo e psicopedagogo Luiz Henrique Carneiro ministra a palestra “Educação e diversidade: a escola como espaço”.

Na quarta-feira, o Sesc Pouso Alegre recebe o público no projeto Cine Sesc. Com filmes projetados especialmente para crianças autistas, as sessões ocorrem às 18h e 20h. Serão exibidas as animações Big Buck Bunny e Aqua. E, na sexta-feira (29), às 19h na Câmara Municipal, a semana se encerra com a palestra do doutor Walter Fernandes Magalhães, que vai tratar do “Diagnóstico precoce do Transtorno do Espectro do Autismo”.

“A Semana de conscientização do Autismo será a oportunidade para reunirmos especialistas na área, pais e educadores para refletirmos sobre as práticas mais eficazes para lidar com o autismo, especialmente no ensino, mas também para sensibilizar a sociedade em prol de um problema sobre o qual ainda pairam muitas dúvidas, preconceito e desinformação”, explica o vereador Rafael Huhn, presidente da Comissão de Educação da Câmara.

O transtorno
Apenas no início do século XX, os cientistas começaram a relatar de forma objetiva os primeiros casos classificados como transtornos autistas. No espaço de algumas décadas, a medicina agrupou os diversos graus de distúrbios no que hoje é conhecido como Transtorno do Espectro Autista (TEA). Trata-se de uma condição geral para um grupo de desordens complexas do desenvolvimento do cérebro, antes, durante ou logo após o nascimento.

Esses distúrbios se caracterizam pela dificuldade na comunicação social e comportamentos repetitivos. Embora todas as pessoas com TEA partilhem essas dificuldades, o seu estado irá afetá-las com intensidades diferentes. Assim, essas diferenças podem existir desde o nascimento e serem óbvias para todos ou podem ser mais sutis e tornarem-se mais visíveis ao longo do desenvolvimento.

A Organização das Nações Unidas (ONU), no fim de 2007, decretou o dia 2 de abril como o Dia Mundial da Conscientização do Autismo. Na data, pais, profissionais da saúde e governantes procuram se unir para a conscientização e alertar sobre o transtorno. Estima-se que dois milhões de brasileiros sejam autistas, totalizando cerca de 1% da população. No mundo, a ONU estima que o número chegue a 70 milhões. A Câmara de Pouso Alegre escolheu o final do mês de abril para abrigar suas ações.

Projeto que regulamenta transporte público é retirado da pauta de votações

Pedido de vistas do vereador Adriano da Farmácia (PR) foi aprovado por maioria dos vereadores. Proposta prevê metas e sanções para não cumprimento de contrato por parte da concessionária de transporte público

As duas emendas e os dois projetos de lei que constavam na pauta de votação da Câmara de Vereadores na noite desta terça-feira (19) foram retirados de pauta. Entre eles estava uma das propostas mais aguardadas dos últimos meses, o Projeto de Lei 768 de 2016, que regulamenta o transporte público na cidade. O texto, de acordo com a prefeitura, seria a saída para criar mecanismos de fiscalização capazes de pressionar a detentora da concessão a oferecer um serviço de melhor qualidade.

A justificativa, porém, não convenceu o vereador Adriano da Farmácia (PR). Ele pediu vistas do projeto depois de sugerir que a proposta seria eleitoreira. Seu pedido foi acompanhado por outros sete vereadores, que querem estudar melhor o projeto. A proposta, no entanto, está em debate na Comissão de Administração Pública há algumas semanas. As discussões envolvem representantes da Prefeitura e da concessionária, a Viação Princesa do Sul e vereadores.

Os moradores também podem colaborar com a discussão enviando sugestões para a Ouvidoria da Câmara. As propostas podem ser enviadas para o órgão por meio do link da ouvidoria no site da Câmara (www.cmpa.mg.gov.br) ou pelo telefone 3429-6521.

Na próxima segunda-feira (25), a Comissão de Administração Pública volta a se reunir para debater o projeto de lei. A expectativa dos vereadores é que a proposta retorne para apreciação do plenário já na próxima semana.

Na prática, a proposta atribui à Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito a atribuição de fiscalizar e promover sanções contra a empresa em situações de não cumprimento do contrato ou em que metas qualidade na prestação do serviço não são atingidas.

Câmara de Pouso Alegre capacita servidores de carreira

Cursos de capacitação têm o objetivo de aumentar a eficiência dos servidores na prestação de serviços à população e contribuir para sua evolução profissional

Câmara investe na capacitação dos servidores

A Câmara Municipal de Pouso Alegre oferece continuamente cursos de capacitação para os servidores. O objetivo é disseminar normativos legais e boas práticas administrativas que devem ser observados por todos os servidores em suas atribuições e, assim, contribuir para a correta aplicação dos recursos.

 A constante capacitação dos servidores efetivos garante um atendimento cada vez melhor para a população de Pouso Alegre. Para o presidente Maurício Tutty, a capacitação de servidores é um diferencial no atendimento ao público. Por este motivo, em 2016 este tópico passou a ser uma das prioridades de seu mandato à frente da presidência da Câmara.

Para Valéria Rezende, servidora do departamento de recursos humanos, “é extremamente necessário que os servidores acompanhem as constantes mudanças na legislação, por isso o investimento da presidência na capacitação dos servidores”.

Por lei, o servidor público precisa ser avaliado quanto ao seu desempenho e um dos indicadores de avaliação está relacionado ao desenvolvimento e capacitação. A participação ativa do servidor nestes cursos também é avaliada, como ele lida com a gestão desse conhecimento adquirido, a disposição em aprender com os demais, bem como sua capacidade de inovar e ser um agente multiplicador de mudanças.

 De acordo com Alaila Luz , também servidora do departamento de recursos humanos, “investir em capacitação e treinamento no setor público é uma forma de ampliar a visão dos servidores que atuam direta ou indiretamente na prestação de serviços à população. Não se trata, portanto, apenas de desenvolver competências individuais, mas sim desenvolver um serviço público de qualidade”, conclui.

Servidoras em atividade no setor de Recursos Humanos

 Servidores em atividade no Departamento de Compras

Servidores em atividade no Departamento de Contabilidade

Compras governamentais podem estimular pequenas empresas

Projeto do Sebare em parceria com a Câmara de Pouso Alegre incentiva pequenas e microempresas a participarem dos processos de compra do poder público. Lei Geral da Micro e Pequena Empresa garante regime especial de contratação para o setor

O advogado Rogério de Souza fala a empresários sobre as compras governamentais 

A burocracia do poder público e as minúcias da legislação que regem seus processos de compra costumam afugentar empreendedores, receosos de investir em um segmento com práticas e procedimentos tão diversos do mercado tradicional. Mas como em qualquer outro segmento, se há demanda por produtos e serviços, oportunidades podem estar sendo perdidas. Esta foi uma das mensagens deixadas pela palestra do Sebrae “Compras Governamentais como alternativa de mercado”, ministrada na Câmara de Vereadores de Pouso Alegre pelo advogado e consultor empresarial Rogério de Souza.

O seminário realizado na noite de quarta-feira (13) é parte de uma parceria firmada entre Câmara de Pouso Alegre e Sebrae para ampliar o número de micro e pequenas empresas que integram a base de fornecedores do Legislativo. Com base na Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, que garante regime diferenciado de contratação para o setor junto ao poder público, o trabalho tem o objetivo de transformar os processos de compra da Câmara em uma ferramenta de fomento ao empreendedorismo, geração de emprego e renda.

Para o advogado, Rogério de Souza, que é especialista em direito da economia da empresa, por desconhecimento, muitas empresas perdem a oportunidade de fechar bons negócios com o poder público. “Se é bom pagador, se existe a demanda, por que não participar de uma licitação e correr o risco de ganhar um bom contrato?”, diz.

Ele lembrou que há muitos tabus na relação do empresariado com o poder público. A impressão de que há muita burocracia e de que é um processo dispendioso a ser enfrentado para conseguir ganhar uma licitação, por exemplo, são entendimentos que afugentam os empreendedores. Mas não é bem assim. Para o empreendedor que se organiza e que procura entender como funciona o processo, participar de concorrências públicas de compras governamentais pode se transformar em um bom negócio para a sua empresa.

O diretor geral da Câmara de Pouso Alegre, Wellington de Oliveira, incentivou os empresários presentes no seminário a participarem dos processos de compra da Câmara. Ele salientou que a Câmara paga seus fornecedores com pontualidade e que a ampliação do número de empresas participantes nas licitações é bom para os empresários, que ganham mais oportunidades, e para o poder público, que consegue melhores preços.

Para Tata Beraldo, analista da Regional Sul do Sebrae, e coordenadora do projeto, a proposta tem grande potencial para estimular a economia local e se transformar em um caso de sucesso que servirá de referência para outras câmaras.

A próxima etapa do projeto prevê um curso de formação para micro e pequenas empresas que queiram participar de processos de compra governamentais. As inscrições podem ser feitas no Sebrae, pelo telefone 3429-5100. A participação é gratuita, mas as vagas são limitadas.

O projeto na Câmara
As oficinas, cursos e atividades voltadas para a capacitação dos servidores da Câmara estão previstas para ocorrer entre os meses de março e junho. Ao longo deste período, o Sebrae auxiliará a Câmara a desenvolver ferramentas para desenvolvimento e divulgação de seus planos de aquisições junto aos pequenos negócios, no mapeamento das compras com potencial para prosperar junto ao setor, além da criação de instrumentos jurídicos necessários para viabilizar a implantação da proposta.

Aprovada criação da Autarquia Municipal de Trânsito

Projeto de lei do Executivo extingue Secretaria de Transporte e Trânsito e cria uma autarquia para comandar o setor com autonomia financeira e administrativa

Projeto aprovado na Câmara garante autonomia administrativa e financeira para Transporte e Trânsito

A Secretaria de Transporte e Trânsito será extinta. Em seu lugar surgirá uma autarquia municipal com autonomia administrativa e financeira. A mudança consta no projeto de lei 777 de 2016 enviado pelo Executivo à Câmara de Vereadores de Pouso Alegre. A proposta foi aprovada em turno único pelo plenário, com 8 votos favoráveis e seis contrários.

Com a criação da Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes (PA Trans), o município espera conferir mais eficiência ao setor responsável pelo transporte e trânsito, que tem na mobilidade urbana um de seus maiores desafios. Na justificativa do projeto, a Prefeitura defendeu que a autonomia dada ao setor “garante maior agilidade na prestação dos serviços públicos atinentes ao trânsito e transporte”.

A autarquia, na análise do Executivo, tem condições de “gerir de forma mais eficiente seus próprios recursos, seu quadro de pessoal, executando, portanto, de forma mais direta suas ações de fiscalização, engenharia, educação no trânsito, e demais atividades pertinentes”, considera. A prefeitura ainda esclarece que o quadro de pessoal da autarquia será formado, “inicialmente, com a transferência dos servidores efetivos lotados na Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito, que optarem pela nova lotação”.

Discussão do projeto
A proposta dividiu base aliada e oposição na Câmara. A oposição, que votou em bloco contra a proposta, alegou irregularidades, embora não tenha apontado quais, e sugeriu que a criação da autarquia impactaria na criação de cargos e novas taxas. De seu lado, a base governista criticou o posicionamento dos oposicionistas. Wilson Tadeu Lopes (PV), classificou de populista a fala do vereador Adriano da Farmácia (PR), que chegou a insinuar que a aprovação do projeto levaria à renovação automática da concessão de transporte pública.

Mas o resultado final, com 8 votos favoráveis e 6 contrários, encerrou a disputa em favor do governo. E como o projeto foi aprovado em votação única, a matéria segue agora para sanção do prefeito Agnaldo Perugini.

A criação da PA Trans segue uma tendência nacional entre os médios e grandes municípios, que têm conferido maior autonomia para o setor de transporte e trânsito. Com a mobilidade urbana entre os grandes problemas das cidades modernas e o aumento da complexidade do trânsito, a eficiência, a competência e a agilidade são cada vez mais exigidas dos órgãos de trânsito. A municipalização do trânsito promovida pela nova legislação é outro fator que tem guiado municípios por esse caminho. Autarquias como a BH Trans e a SP Trans já operam há anos.

Outros projetos
Em segundo turno, os vereadores aprovaram o projeto de lei (7100/2016) que determina às bibliotecas municipais a compra de títulos em formatos acessíveis para estudantes com deficiência visual. A proposta é de autoria dos vereadores Adriano da Farmácia (PR) e Flávio Alexandre (PR).

Também em última votação, o plenário aprovou a proposta (776/2016) que altera a Lei de Diretrizes Orçamentária e a Lei Orçamentária Anual para permitir a abertura de crédito especial.

Seminário na Câmara incentiva participação de micro e pequenas empresas nas compras governamentais

Evento é destinado ao empreendedorismo local e a todas as esferas do poder público. Parceria entre Câmara e Sebrae pretende fazer das compras governamentais  uma ferramenta de apoio ao crescimento, geração de investimentos, emprego e renda

Seminário ocorre na noite desta quarta-feira (13) e é aberto ao público

A Câmara de Vereadores e a Regional Sul do Sebrae em Pouso Alegre dão continuidade ao programa que incentiva micro e pequenas empresas a participarem de compras governamentais. Nesta quarta-feira (13), a partir das 18h, no plenário legislativo do município, um seminário destinado a estes empreendedores vai orientar sobre como entender e utilizar a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas para se tornar um fornecedor do poder público, que é o maior comprador de produtos e serviços do país. 

O trabalho tem o objetivo de fazer das contratações públicas mais do que um meio para a administração adquirir bens e serviços, transformando-as também em uma ferramenta de apoio ao crescimento, geração de investimentos, emprego e renda. O seminário é aberto ao público e será conduzido pelo Sebrae. Seu público-alvo são pequenas, microempresas e órgãos públicos de todas as esferas.

No 'Seminário: Compras Governamentais como alternativa de mercado', o advogado Rogério Souza Moreira, especialista em direito da economia pela FGV, vai discorrer sobre o que é licitação pública, suas aplicações para o desenvolvimento local e geração de novos negócios, além de dar dicas sobre como vender para prefeituras e câmaras municipais.

“A legislação nos dá uma importante ferramenta para estimular o empreendedorismo local por meio das compras governamentais. Em um momento de crise, potencializar o uso desta ferramenta é essencial para darmos fôlego à economia, gerando emprego e renda”, considera o presidente da Câmara de Vereadores, Maurício Tutty.

O seminário é mais uma etapa da parceria entre Câmara e Sebrae para ampliar o número de pequenas empresas que integram a base de fornecedores de serviços e produtos do Legislativo municipal. A proposta segue as diretrizes da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. A lei federal prevê o aumento da participação de pequenos empreendimentos nas compras governamentais. Ela foi sancionada em 2006 pelo então presidente Lula e regulamentada em Pouso Alegre no ano de 2010. 

Para ampliar o acesso dessas empresas aos processos de compra da Câmara, o Sebrae deu início a uma série de cursos, oficinas de capacitação e palestras para os servidores envolvidos no processo de aquisição de produtos e serviços. Cursos de capacitação destinados às micro e pequenas empresas também fazem parte do cronograma de ações.

Para Tata Beraldo, analista da Regional Sul do Sebrae Minas, o projeto tem o objetivo de contribuir, de forma ativa, para o fomento dos pequenos negócios e, consequentemente, para a geração e ampliação da renda local. Para ela, a parceria tem potencial para se tornar um caso de sucesso e referência para outras câmaras municipais.

O projeto na Câmara

As oficinas, cursos e atividades voltadas para a capacitação dos servidores da Câmara estão previstas para ocorrer entre os meses de março e junho. Ao longo deste período, o Sebrae auxiliará a Câmara a desenvolver ferramentas para desenvolvimento e divulgação de seus planos de aquisições junto aos pequenos negócios, no mapeamento das compras com potencial para prosperar junto ao setor, além da criação de instrumentos jurídicos necessários para viabilizar a implantação da proposta.

Além de ser uma das esperanças para estancar a crise econômica atual, na última década, micros, pequenas empresas e microempreendedores individuais tiveram grande participação no avanço da economia nacional. O segmento abriga 52% dos trabalhadores formais e é responsável por 40% da massa salarial. Produz 25% das riquezas brasileiras. Com base em dados da Receita Federal, o Sebrae estima que, em 2022, juntas, as duas categorias de empresas somem 12,9 milhões de empreendimentos, gerando ainda mais empregos.

SAC autoriza publicação de edital para concessão do aeroporto de cargas

Processo de licitação terá publicação imediata após análise do Tribunal de Contas. Portaria que foi assinada na tarde desta quinta-feira foi acompanhada por representantes da Prefeitura e da Câmara de Vereadores. SAC prevê receitas operacionais que superam R$ 5 bilhões

Vereadores ao lado do ministro da SAC com portaria assinada para início da licitação do aeroporto

Em um dia considerado simbólico pelos técnicos e analistas da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República (SAC), representantes da Prefeitura e da Câmara Municipal de Pouso Alegre participaram, em Brasília, do evento presidido pelo ministro da SAC, Mauro Lopes (PMDB), para assinatura da portaria que autoriza o município a iniciar o processo de licitação para concessão do Aeroporto Internacional de Cargas.

A parceria público privada deve render receitas operacionais que superam R$ 5 bilhões e investimentos diretos de R$ 750 milhões, conforme dados da SAC. O empreendimento deve consolidar o município como polo logístico regional, remodelando a matriz de desenvolvimento econômico na cidade. “Estou muito orgulhoso de, neste que é o meu primeiro ato à frente da SAC, deliberar em favor e um projeto que vai mudar a economia de Pouso Alegre e região”, assinalou o ministro Mauro Lopes.

Para o prefeito Agnaldo Perugini, a concretização do aeroporto de cargas de Pouso Alegre, abre novas fronteiras para a economia local. “É um projeto que transcende a um mandato apenas. Ele vai gerar frutos para futuras administrações que poderão investir mais em saúde, em educação, em infraestrutura”, projetou. De acordo com o prefeito, estima-se que na fase de construção do aeroporto serão gerados cerca de 3,5 mil vagas. De acordo com Perugini, a publicação do edital que abrirá licitação internacional para o aeroporto, será feita imediatamente. Antes, porém, será submetida à análise do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Câmara participa ativamente do processo
Os vereadores da Câmara de Pouso Alegre participaram ativamente do projeto de concessão do aeroporto internacional de cargas. Coube a eles discutir e aprovar marcos legais para o zoneamento aeroportuário do município e modelo de concessão do empreendimento. As propostas foram aprovadas na Câmara ao longo dos anos de 2014 e 2015. Participaram do evento, o presidente da Câmara, Maurício Tutty (PROS), além dos vereadores Hélio da Van (Rede), Braz Andrade (PPS), Ney Borracheiro (PV), Ayrton Zorzi (PMDB), Dulcinéia Costa (PV) e Gilberto Barreiro (PRB).

Para os vereadores, os investimentos a partir do aeroporto de cargas vão fomentar a economia local, garantindo empregos e desenvolvimento. “Quando era secretário de Meio Ambiente, dei a primeira assinatura para as liberações ambientais que permitiram o andamento do projeto. Hoje, damos mais um passo para a concretização deste empreendimento que vai mudar a economia não apenas de Pouso Alegre, mas de toda a região”, avaliou o presidente da Câmara.

Case
O secretário-executivo da SAC, Guilherme Ramalho avaliou que o projeto de concessão do aeroporto de cargas de Pouso Alegre servirá como case para outras iniciativas da SAC. “Estamos incentivando as parcerias público-privadas para expandir os aeroportos regionais. O projeto de Pouso Alegre, por toda sua complexidade e potenciais envolvidos servirá certamente como referência para projetos futuros”, considerou.

Modelo de concessão
O modelo de concessão do aeroporto se dará por meio de uma Parceira Público-Privada (PPP), considerando que o retorno financeiro do empreendimento não seria o suficiente para remunerar o investimento feito. No entanto, em uma PPP convencional, o poder público entra com parte dos recursos para tornar o investimento atrativo para a iniciativa privada. Mas os valores envolvidos são elevados para os padrões orçamentários do município. A solução encontrada envolve a cessão da área do atual aeroporto municipal para os investidores. Uma vez concluído o aeroporto de cargas e desde que ele já esteja operando transporte de passageiros, o grupo ganhador assume a posse do antigo. Ao final da concessão, que deve girar em torno de 30 anos, tanto o aeroporto novo quanto o antigo passam à posse do município.

O aeroporto
Com a chancela da Câmara de Vereadores, Pouso Alegre tem agora a oportunidade de reconfigurar o fluxo logístico regional e estadual. Se concretizado, o aeroporto de cargas fará do município um grande polo de transporte de mercadorias e insumos. O aeroporto de cargas soma mais um diferencial à óbvia vocação logística do município, extremamente bem localizado no eixo central entre os três grandes centros econômicos do país, São Paulo, Rio de Janeiro e Belo Horizonte.