Aprovada criação da Autarquia Municipal de Trânsito

Projeto de lei do Executivo extingue Secretaria de Transporte e Trânsito e cria uma autarquia para comandar o setor com autonomia financeira e administrativa

Projeto aprovado na Câmara garante autonomia administrativa e financeira para Transporte e Trânsito

A Secretaria de Transporte e Trânsito será extinta. Em seu lugar surgirá uma autarquia municipal com autonomia administrativa e financeira. A mudança consta no projeto de lei 777 de 2016 enviado pelo Executivo à Câmara de Vereadores de Pouso Alegre. A proposta foi aprovada em turno único pelo plenário, com 8 votos favoráveis e seis contrários.

Com a criação da Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes (PA Trans), o município espera conferir mais eficiência ao setor responsável pelo transporte e trânsito, que tem na mobilidade urbana um de seus maiores desafios. Na justificativa do projeto, a Prefeitura defendeu que a autonomia dada ao setor “garante maior agilidade na prestação dos serviços públicos atinentes ao trânsito e transporte”.

A autarquia, na análise do Executivo, tem condições de “gerir de forma mais eficiente seus próprios recursos, seu quadro de pessoal, executando, portanto, de forma mais direta suas ações de fiscalização, engenharia, educação no trânsito, e demais atividades pertinentes”, considera. A prefeitura ainda esclarece que o quadro de pessoal da autarquia será formado, “inicialmente, com a transferência dos servidores efetivos lotados na Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito, que optarem pela nova lotação”.

Discussão do projeto
A proposta dividiu base aliada e oposição na Câmara. A oposição, que votou em bloco contra a proposta, alegou irregularidades, embora não tenha apontado quais, e sugeriu que a criação da autarquia impactaria na criação de cargos e novas taxas. De seu lado, a base governista criticou o posicionamento dos oposicionistas. Wilson Tadeu Lopes (PV), classificou de populista a fala do vereador Adriano da Farmácia (PR), que chegou a insinuar que a aprovação do projeto levaria à renovação automática da concessão de transporte pública.

Mas o resultado final, com 8 votos favoráveis e 6 contrários, encerrou a disputa em favor do governo. E como o projeto foi aprovado em votação única, a matéria segue agora para sanção do prefeito Agnaldo Perugini.

A criação da PA Trans segue uma tendência nacional entre os médios e grandes municípios, que têm conferido maior autonomia para o setor de transporte e trânsito. Com a mobilidade urbana entre os grandes problemas das cidades modernas e o aumento da complexidade do trânsito, a eficiência, a competência e a agilidade são cada vez mais exigidas dos órgãos de trânsito. A municipalização do trânsito promovida pela nova legislação é outro fator que tem guiado municípios por esse caminho. Autarquias como a BH Trans e a SP Trans já operam há anos.

Outros projetos
Em segundo turno, os vereadores aprovaram o projeto de lei (7100/2016) que determina às bibliotecas municipais a compra de títulos em formatos acessíveis para estudantes com deficiência visual. A proposta é de autoria dos vereadores Adriano da Farmácia (PR) e Flávio Alexandre (PR).

Também em última votação, o plenário aprovou a proposta (776/2016) que altera a Lei de Diretrizes Orçamentária e a Lei Orçamentária Anual para permitir a abertura de crédito especial.