Comissão Processante começa a analisar caso de Adriano da Farmácia

Vereadores abrem os trabalhos da Comissão Processante

A Comissão Processante de Ética e Decoro Parlamentar iniciou a tarde desta quinta-feira (30) a análise da denúncia que pede a cassação do vereador Adriano da Farmácia (PR). O presidente da Comissão, Braz Andrade (PPS), abriu os trabalhos lendo o prazo previsto para manifestação da defesa, que será de 10 dias corridos a partir da notificação do vereador.

A Comissão terá 90 dias para concluir a análise da denúncia e apresentar um relatório para deliberação do Plenário da Câmara. Denúncia protocolada por um servidor público na Câmara pede a cassação de Adriano por quebra de decoro parlamentar. A denúncia elenca casos em que o vereador teria apresentado condutas incompatíveis com o exercício do cargo público.

A Comissão Processante é composta por Braz Andrade (presidente), Dr. Paulo (relator) e Hélio da Van (secretário).

Câmara acata denúncia que pede cassação do vereador Adriano da Farmácia

Denúncia oferecida por servidor público acusa vereador de apresentar documento falso para obter vantagens ilícitas do município e de desacatar agente de trânsito. Condutas incorreriam em quebra de decoro parlamentar, segundo o denunciante. Vereador se diz vítima de perseguição política

Adriano da Farmácia rebate acusações durante uso da tribuna

O Plenário da Câmara acatou por oito votos a sete a denúncia que pede a cassação do mandato de Adriano da Farmácia (PR). O funcionário público Benedito José Venâncio acusa o vereador de condutas que estariam em desacordo com o decoro parlamentar. O destino do vereador está nas mãos de uma Comissão Processante. Formada por três vereadores e constituída já na sessão desta terça (28), caberá a ela analisar a denúncia.

O grupo de investigação deve se reunir ainda esta semana para estabelecer seu cronograma de trabalho. A Comissão será presidida por Braz Andrade (PPS) e relatada por Dr. Paulo (PR). O vereador Hélio da Van ficou com a secretaria. As vagas da comissão foram distribuídas por meio de sorteio e com base no número de cadeiras que cada partido possuí na Casa.

A denúncia
A denúncia apresentada na Câmara elenca três ocasiões em que Adriano da Farmácia teria agido com falta de decoro. Na primeira delas, o documento narra uma suposta tentativa do vereador de utilizar um “requerimento sabidamente falso” para ser ressarcido em R$ 2 mil pelo município. Conforme a denúncia, a Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito teria retirado de um terreno público uma placa com anúncio da farmácia de propriedade do vereador, alegando riscos aos pedestres.

Em seguida, o assessor parlamentar do vereador teria retirado a placa nas dependências da Secretaria de Trânsito, depois de assinar uma declaração em que reconhecia que a placa estava em perfeitas condições. Apesar disso, dias depois o vereador entraria com um pedido de ressarcimento por danos causados à placa que, de acordo com ele, teria sido confeccionada há 12 anos. Mas para justificar o pedido, apresentou um recibo datado de 28 de janeiro de 2014. “Se a placa havia sido confeccionada há mais de 12 anos, porque é que o recibo de seu pagamento estaria datado apenas um dia antes do pedido de indenização”, questiona o denunciante.

A segunda ocasião citada na denúncia afirma que Adriano teria cometido desacato a uma autoridade de trânsito. O caso foi registrado em um Boletim de Ocorrência pelos agentes envolvidos. De acordo com eles, em meio a uma ação de orientação a condutores que teriam cometido infrações, um veículo estacionou no canteiro central de uma avenida do bairro Árvore Grande. Seu condutor foi orientado a retirá-lo do local. Embora tenha obedecido a ordem, voltou para questionar a ação dos agentes, constrangendo-os. “O senhor sabe quem eu sou? Eu sou Adriano da Farmácia, vereador”, teria dito o parlamentar.

Uma terceira ocasião citada na denúncia não chegou a ser acatada pela Câmara. Isso porque ela dizia respeito a um caso já analisado pelo Legislativo. Durante o uso da tribuna, Adriano da Farmácia exibiu um vídeo em que menores apareciam em primeiro plano. O material seria uma denúncia acerca da falta de transporte escolar no município. O vereador chegou a ter o direito do uso da tribuna suspenso, mas a punição foi suspensa depois que de ele apresentar documentação que lhe assegurava o uso de imagem das crianças.

Outro lado
Em sua fala na tribuna Adriano da Farmácia rebateu as acusações. Se disse perseguido por ser um vereador combativo e que fiscaliza com severidade o Executivo. O parlamentar ainda se colocou à disposição da Comissão Processante para esclarecer os fatos narrados na denúncia.

Composição da Comissão Processante
Com as maiores bancadas, PV e PR disputaram uma das vagas no sorteio. O PR levou a melhor e indicou Dr. Paulo. As outras duas vagas foram disputadas, também por meio de sorteio, por todos os partidos com assento na Casa. PPS e PRB foram sorteados. Braz Andrade confirmou sua participação pelo PR, mas Gilberto Barreiro declinou pelo PRB. Em novo sorteio, o Rede Sustentabilidade foi o escolhido e Hélio da Van foi o indicado. As posições de presidência, relatoria e secretaria foram definidas por votação nominal dos membros da comissão.

Sorteiro define membros da Comissão Processante

Câmara firma convênio com a Justiça Federal para assessoramento jurídico

Convênio prevê cessão de dois estagiários para o órgão. Em contrapartida, Justiça Federal prestará assessoria jurídica ao Legislativo

Presidente da Câmara firma convênio com a Justiça Federal

A Câmara de Pouso Alegre contará com mais um reforço em sua orientação jurídica. A Justiça Federal prestará assessoria ao Legislativo a partir de um convênio firmado com a Presidência da Câmara na última semana. Como contrapartida pelo assessoramento, a Câmara cederá dois estagiários ao órgão de justiça. A parceria foi efetivada em encontro do presidente da Câmara, o vereador Maurício Tutty, com os juízes federais Francisco de Assis Castro e Tânia Zecchi, representantes da Subseção de Pouso Alegre da Justiça Federal da 1º Região.

Atualmente, o Legislativo de Pouso Alegre conta com assessoria da Nova Dimensão Jurídica (NDJ), do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM) e da Revista dos Tribunais Online. A Justiça Federal deve assessorar a Câmara, quando solicitada, em questões relativas à legislação federal. “Entendemos que a base jurídica que dá sustentação às decisões dos vereadores deve ser a mais completa possível. Com a participação da Justiça Federal, teremos mais um auxílio de grande valia para que nossas decisões sejam tomadas à luz das melhores práticas jurídicas”, avalia o presidente da Câmara.

O procurador da Câmara, o advogado Thiago Reis, explica que as assessorias jurídicas dão maior embasamento e segurança às decisões legais tomadas pela Câmara. "Por suas atribuições, o Legislativo delibera cotidianamente sobre leis e afins. Ter orientação jurídica adequada de organismos especializados nas mais diversas áreas, nos dá garantia de que essas deliberações seguem, com todo o esmero, o ordenamento jurídico", considera.

Estagiários
Os dois estagiários cedidos pela Câmara à Justiça Federal, estão entre os classificados na seleção realizada pelo Legislativo em março deste ano. Ao todo, 57 alunos da Faculdade de Direito do Sul de Minas participaram do processo seletivo que destacou 10 alunos que obtiveram as melhores notas no curso de Direito. O grupo passou por prova objetiva, de redação, entrevista e análise de currículos.

A primeira colocada o processo seletivo, Mayara de Paula, iniciou os trabalhos no Departamento Jurídico da Câmara ainda no mês de abril. Com a parceria firmada entre o Legislativo e a Justiça Federal, os alunos classificados em segundo e terceiro lugares também ganharam uma oportunidade. Jennifer Openheimer de Oliveira e Gabriel de Almeida Padro foram convocados para cumprir o estágio na Subseção Judiciária de Pouso Alegre na última terça-feira (14).

Retirado projeto que revoga proibição de vans em transporte de passageiros

A proposta do vereador Hélio da Van prevê a revogação da Lei 3.980 de 2001, que proíbe o uso de vans no transporte alternativo de passageiros. Pedido de vistas do vereador Hamilton Magalhães foi aprovado pelo Plenário e projeto foi retirado da pauta

Vereadores discutem pauta de votações na noite desta terça-feira (21)

As discussões em torno do transporte coletivo prosseguem na Câmara de Vereadores de Pouso Alegre. Depois de aprovar o marco legal que regulamenta a fiscalização e estabelece novas diretrizes para o serviço na cidade, os parlamentares discutem agora a liberação do transporte alternativo feito por vans.

Uma proposta do vereador Hélio da Van (Rede) prevê a revogação da Lei 3.980 de 2001, que proíbe o uso de vans, kombis e afins no transporte de passageiros. O projeto de lei 7229 de 2016 seria votado na sessão desta terça-feira (21), mas acabou retirado da pauta depois de um pedido de vistas do vereador Hamilton Magalhães (PTB), acatado pela maioria do Plenário. Com o pedido de vistas, o projeto de lei deve retornar à pauta de votações na próxima terça (28).

Hamilton justificou seu pedido, alegando que, por se tratar de uma matéria que revoga uma lei em vigor, ela demanda um tempo maior de estudos e discussões. O petebista lembrou ainda que a proposta do vereador não libera o uso de vans, que teria que ser regulamentado, apenas elimina a disposição legal que proíbe a utilização do veículo. “Acreditamos que é uma matéria que necessita ser melhor debatida. E é fundamental que fique claro que ela não libera a utilização de vans”, argumentou.

De seu lado, o vereador Hélio da Van criticou o adiamento da votação. Na opinião dele, postergar a discussão da matéria apenas adia a solução de um problema urgente. “É uma pena que os vereadores tenham optado por arrastar essa decisão. Temos uma demanda urgente da população para a qual precisamos dar uma resposta também urgente”, considera.

Outros projetos
Em segunda votação, os parlamentares aprovaram o projeto de lei 787 de 2016, que abre crédito especial de R$ 457 mil para a reforma do Teatro Municipal. Os recursos são do governo do Estado. O projeto de lei segue agora para sanção da Prefeitura.

Dois projetos de lei propostos pelo Executivo previam a descaracterização de imóveis públicos para leilão e permuta. O projeto de lei 783 pedia autorização para leiloar um terreno de 682 metros quadrados. De acordo com a Prefeitura, a área estaria servindo de abrigo para práticas de crimes e uso de drogas e não teria serventia para a instalação de equipamentos públicos. Mas, a pedido do próprio Executivo, a matéria foi retirada da pauta para adequações.

Já o projeto 788 de 2016, que pede autorização para fazer permuta com uma construtora a fim de regularizar o loteamento Jardim Ype, conforme Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público, foi aprovado em primeira votação pelo plenário.

E por sugestão do vereador Flávio Alexandre (PR) passa a se chamar Rua João Miguel Ferreira de Paula a atual Rua 1 do bairro Vila Nossa Senhora Mãe Divina Misericórdia. A proposta foi aprovada em turno único.

Associação Comunidade União da Fé entrega pedido de reconhecimento de utilidade pública na Câmara

Membros da associação foram recebidos pelo presidente do Legislativo, Maurício Tutty. O vereador vai propor o projeto de lei que declara utilidade pública como forma de ampliar alcance dos projetos sociais desenvolvidos pela entidade

Presidente da Câmara recebe membros da associação

Há dois anos atuando em Pouso Alegre, a Associação União da Fé atende a jovens e adultos em uma série de projetos sociais desenvolvidos no bairro Jatobá. O grupo mantém aula de reforço e de música para crianças carentes e, nas noites frias de inverno, oferece um sopão para moradores de rua. A ação social é a base de conforto e a última opção para dezenas de pessoas que não têm a quem recorrer.

O trabalho, que já é surpreendente, pode ser ainda melhor na visão dos integrantes da associação, que deseja expandir suas ações para ajudar mais pessoas. Na tarde desta segunda-feira (20), a presidente da Associação, Maria Helena, e outros quatro integrantes do grupo visitaram a Câmara e entregaram ao presidente da Casa, o vereador Maurício Tutty, um pedido para que a associação seja declarada de utilidade pública.

A medida permite que a entidade firme parcerias com o poder público municipal e receba recursos para aplicar em seus projetos sociais. “É com imensa alegria que vamos protocolar esse projeto de lei para garantir que esta associação tão dedicada às nobres causas possa expandir seus limites de atuação, levando aconchego e apoio àqueles que mais precisam”, comunicou Maurício Tutty.

Com a possibilidade de ser declarada de utilidade pública, os membros da associação estão esperançosos. “Nós esperamos que com essa declaração vamos poder ampliar nosso campo de atuação, atender a mais crianças e pessoas necessitadas”, avalia a presidente da entidade, Maria Helena. O fiscal da associação, Moacir Rosarino Felipe, acredita na ampliação de diversos projetos. “Queremos ampliar o número de crianças atendidas nas aulas de reforço, ter a possibilidade de oferecer cestas básicas a famílias necessitadas e atender a um número maior de moradores de rua”, projeta.

Vigilância da Câmara é reforçada com monitoramento de vídeo de última geração

Sistema é o mesmo utilizado pelo “Olho Vivo” da Polícia Militar. Câmeras com lentes poderosas têm grande poder de alcance e conseguem monitorar em um raio de 360 graus

Presidente acompanha trabalho da Guarda e da equipe de gerenciamento do sistema de segurança

O esquema de segurança na Câmara de Vereadores de Pouso Alegre foi reforçado. Depois de repassar a vigilância do prédio para agentes da Guarda Municipal, o Legislativo investe agora no monitoramento por câmeras de vídeo. O sistema adotado pela Casa é o mesmo que opera o “Olho Vivo” da Polícia Militar.

Câmeras com lentes poderosas têm grande poder de alcance e são capazes de movimentar em um raio de 360 graus. Elas são operadas a partir de um centro de comando pelos agentes da Guarda. O sistema está sob o controle e gerenciamento do Centro de Processamento de Dados (CPD) da Câmara.

O chefe do CPD, André Souza, explica que o sistema está entre os mais avançados em vigilância por monitoramento de vídeo. “Temos um servidor capaz de armazenar até três meses de gravação e câmeras posicionadas em locais estratégicos que conseguem cobrir todo o perímetro externo e interno da Câmara”, conta.

A segurança de um prédio público que abriga um dos pilares da democracia exige firmeza e cuidado por parte das autoridades. Esta é a avaliação do presidente da Câmara, o vereador Maurício Tutty (PROS). Ele explica que as mudanças no esquema de segurança do Legislativo primam pela busca da eficiência e pela adoção de inovações tecnológicas como forma de propiciar a proteção necessária ao patrimônio público.

“Estamos viabilizando todas as condições para que os departamentos envolvidos no esquema de segurança do Legislativo possam desempenhar com eficácia suas atribuições. É nosso compromisso cuidar do patrimônio público com todo carinho e responsabilidade, afinal a Câmara pertence a todos os pouso-alegrenses”, considera o presidente.

O gestor patrimonial da Câmara, Sebastião Moreira, explica que toda a infraestrutura da Casa foi colocada à disposição da Guarda Municipal e do CPD para proporcionar as condições ideias para a segurança do prédio. “Quando foi necessário fazer algumas adequações prediais, fizemos, demos toda a orientação necessária para que a segurança possa ser feita de maneira efetiva”.

Câmara aprova crédito especial para reforma do Teatro Municipal

Verba de R$ 457 mil será aplicada no prédio inaugurado em 1875 e tombado como patrimônio histórico municipal. Esta será a reforma mais abrangente em suas instalações desde a década de 1970

Os vereadores aprovaram em primeira votação o projeto (787/2016) que autoriza abertura de crédito especial no orçamento do município para que a Prefeitura possa receber repasses de R$ 457 mil do governo do Estado. O montante será aplicado na reforma e revitalização do Teatro Municipal. A alteração no orçamento ocorre uma vez que as receitas e gastos do município são projetados e aprovados pelos vereadores no ano anterior a cada exercício. Sempre que receitas extemporâneas surgem, é necessário a abertura do crédito especial.

Nos últimos anos, o teatro local tem recebido uma série de intervenções a fim de revitalizar o prédio inaugurado em 1875 e tombado como patrimônio histórico do município. Esta, porém, será a reforma mais abrangente pela qual ele passará desde a década de 1970.

Outros projetos
O projeto 7135 de 2016, proposto pelos vereadores Dr. Paulo (PR) e Dulcineia Costa (PV), foi aprovado em última votação. A matéria institui o 'Diploma de Honra ao Mérito' que será conferido a servidores públicos municipais aposentados de Pouso Alegre.

Na ausência do diretor-presidente da PA Trans, autarquia que deve substituir a atual Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito, caberá ao procurador tomar as decisões. A proposta (7226) do vereador Rafael Huhn (Rede) foi aprovada em votação final pelo plenário.

Proposto pela Mesa Diretora da Casa, também em votação final, os vereadores aprovaram o Projeto de Resolução 1269 de 2016, que concede, ao final de cada legislatura, o 'Título de Cidadão Pouso-alegrense' aos parlamentares.

E, por sugestão da vereadora Lilian Siqueira (PSDB), os vereadores aprovaram o projeto de lei (7225/2016) que dá o nome de Rua José Saponara à rua 23 no Residencial Las Palmas Setvillage.

Guarda Municipal assume vigilância da Câmara

Corporação passou a fazer a segurança do prédio legislativo em substituição a uma empresa terceirizada. Mudança foi acordada entre presidente da Câmara e o prefeito como forma de aprimorar a vigilância

Maurício Tutty recebe equipe da Guarda Municipal na Câmara

A segurança da Câmara de Vereadores de Pouso Alegre passou a ser feita pelos homens da Guarda Municipal. A mudança foi acordada entre o presidente da Casa, o vereador Maurício Tutty (PROS), e o prefeito Agnaldo Perugini (PT). A corporação assume o serviço que, até então, era feito por uma empresa terceirizada.

Maurício Tutty se reuniu com a equipe que vai assumir o trabalho de vigilância na tarde desta quinta-feira (09). Do encontro, participaram ainda o vereador Gilberto Barreiro (PMDB), o Comandante da Guarda Municipal, Marco Antônio Mariano, e o diretor da geral da Câmara, Wellington Oliveira.

Para Maurício Tutty, ter a Câmara sob sua vigilância é uma grande responsabilidade para a Guarda, mas também um fator de fortalecimento e reconhecimento de sua capacidade. “Deste momento em diante, a Guarda assume a segurança de um órgão público de grande importância para a democracia, com o compromisso de zelar por ele de maneira firme e resoluta. É uma honra, como presidente desta Casa, ser o agente que conduziu o desfecho que destina à Guarda seu ofício de direito, contribuindo com o fortalecimento da corporação”, disse Tutty aos guardas.

Por telefone, Perugini falou com o presidente no momento da reunião. Colocado no modo viva-voz, ele parabenizou a Guarda pelo início dos trabalhos, bem como o presidente do Legislativo. “A sensibilidade demonstrada no ato de colocar o prédio da Câmara sob os cuidados da Guarda Municipal vai contribuir com o fortalecimento da corporação e garantir ainda mais proteção ao prédio público”, encerrou.

Aprovada proposta que cria Serviço Municipal de Verificação Óbitos

Serviço terá função de definir causa da morte em falecimentos ocorridos sem assistência médica e emitir atestado de óbito. Banco de dados formado a partir do registro orientará políticas contra endemias. Proposta do vereador Dr. Paulo foi aprovada em segundo turno nesta terça (07)

Dr. Paulo (PR) comenta projeto de lei de sua autoria aprovado em última votação pelo plenário da Câmara

As mortes ocorridas, geralmente em domicílios, sem a presença de um médico, por causa desconhecida ou duvidosa formam um espectro desconhecido de potenciais ameaças, muitas vezes endêmicas, à saúde pública. Registrar essas mortes e definir com precisão suas causas pode ser um importante instrumento para orientar políticas de combate a endemias por exemplo. A fim de solucionar este problema, o vereador Dr. Paulo propôs o projeto de lei que cria o Serviço Municipal de Verificação de Óbitos. A proposta foi aprovada em votação final na Câmara de Vereadores, na noite desta terça-feira (07) e segue agora para sanção da Prefeitura.

O município tem, a partir da publicação da lei, 180 dias para sua implantação. O serviço proposto pelo vereador difere daquele prestado pelo Instituto Médico Legal, o IML, responsável por investigar mortes violentas ou acidentais, que derivam de interesse judicial. No caso do Serviço de Óbito, a investigação se dá sobre as mortes provocadas por causas naturais.

Quando implantado, o serviço será um dos primeiros do Estado. Além das capitais, pouquíssimas cidade no Brasil contam com a estrutura. Médico, Dr. Paulo ressalta que precisar as causas das mortes é fundamental para evitar futuras epidemias. “Atualmente, doenças que chegaram perto de serem erradicadas, como a tuberculose, têm se reapresentado em números preocupantes”, analisa. Ainda de acordo com ele, separar as mortes violentas das mortes clínicas não definidas é importante para que as instituições de saúde tenham elementos para adotar medidas que garantam a saúde da população.

Para garantir que nenhuma morte seja registrada sem causa definida, o projeto de lei prevê que os oficiais de registro civil não poderão registrar óbitos por moléstia mal definida, encaminhando os pedidos de registro com esta característica para o Serviço de Verificação de Óbitos. Se mesmo após verificação a causa não for identificada, será registrado no cartório o atestado expedido pelo serviço.

Há ainda o lado social da medida, que desburocratiza os trâmites legais necessárias ao registro do óbito, já que, a partir da criação do serviço, tem-se um órgão que pode fazer o encaminhamento mais adequado, evitando maior desgaste para a família. Além disso, o atestado de óbito emitido pelo serviço é gratuito.

Parcerias
O município tem 180 dias para regulamentar o serviço e pode fazê-lo, inclusive, por meio de convênios de colaboração técnica, didática e científica com faculdades de medicina ou institutos de pesquisas médicas.

Câmara aprova base legal que regulamenta transporte público em Pouso Alegre

Ao todo, 8 emendas foram acrescidas ao projeto de lei 768 de 2016 e outras duas alteraram a Lei Orgânica. Propostas preveem transporte alternativo com vans e micro-ônibus, passe livre para idosos e a definição de que, a partir das próximas concessões, o serviço seja outorgado a mais de uma empresa. Sessão durou cerca de cinco horas, a mais longa do ano

Vereadores analisam propostas da nova base legal que regulará o transporte público em Pouso Alegre

A Câmara de Vereadores de Pouso Alegre aprovou na noite desta terça-feira (07) um conjunto de projetos de leis e emendas que regulamentam o transporte público no município. Propostas por vereadores, pela Comissão de Administração Pública e movimentos populares, oito emendas fizeram mudanças no projeto de lei 768 de 2016, enviado pelo Executivo à Casa, e outras duas na Lei Orgânica do município.

A nova base legal cria mecanismos para que a Secretaria Municipal de Trânsito e a população, por meio do Conselho Municipal de Trânsito, fiscalizem de forma efetiva a empresa detentora da concessão do transporte público em Pouso Alegre, além de estabelecer novas diretrizes que têm como meta atender usuário de forma mais eficiente.

Uma das mudanças mais fundamentais foi proposta como emenda à Lei Orgânica do município. A matéria (Emenda 020/2016) aprovada pelos vereadores e subscrita pela Mesa Diretora estabelece que “a concessão ou permissão de exploração do serviço de transporte coletivo urbano e rural não poderá ser outorgada a apenas uma empresa”.

A mudança é uma das demandas mais citadas pela população, que costuma imputar à falta de concorrência a baixa avaliação que faz do serviço. Como se trata de emenda à Lei Orgânica, prerrogativa do Legislativo e que depende de aprovação de dois terços do plenário, a matéria não depende da sanção do Executivo. A alteração passa a valer a partir da nova concessão ou renovação de contrato do serviço, previstas para 2018.

Outro ponto fundamental colocado pela emenda é a definição da política tarifária por meio de lei específica. A ideia é tornar os reajustes tarifários mais transparentes e impedir abusos. Ainda de acordo com a emenda, os direitos dos usuários e “a obrigação de manter o serviço adequado” também devem ser estabelecidos na forma de leis específicas.

A Lei Orgânica recebeu uma segunda emenda (016/2015) dos vereadores. A proposta assinada por todos os parlamentares prevê a gratuidade no transporte público para pessoas com mais de 60 anos, bastando apresentar documento oficial com foto. O benefício passa a valer a partir da nova concessão ou renovação de contrato do serviço, previstas para 2018.

Emendas ao projeto 768
Proposta pelo vereador Ney Borracheiro (PPS), a emenda 003 ao projeto 768 de 2016 estabelece que a detentora do se serviço de transporte coletivo deve “implantar abrigo em todos os pontos de circular urbanos e rurais” e  “plataforma de elevação em todos os ônibus e micro-ônibus”.

O vereador Adriano da Farmácia propôs a emenda 005. A matéria prevê a estruturação, “em caráter temporário”, da Praça João Pinheiro como terminal urbano de ônibus. Mas, conforme a emenda, o Executivo deve realizar um estudo técnico para localizar um espaço mais adequado para abrigar um terminal que possa atender melhor aos usuários do transporte público.

A emenda 011 da Comissão de Administração Pública estabelece que a empresa mantenha atualizados os dados referentes ao controle de passageiros transportados, da quilometragem percorrida e viagens realizadas. As informações deverão ser divulgadas no site da empresa e da Prefeitura. A medida seria uma forma de dar mais “transparência dos possíveis ganhos da empresa concessionária com relação à média de passageiros, permitindo um melhor acompanhamento para o reajuste da tarifa”, conforme justificativa da Comissão.

O vereador Mário de Pinho (PT) propôs emenda (017) que prevê punição para omissão ou ausência de fiscalização do município sobre o serviço de transporte público. Para o parlamentar, o município deve ser o maior interessado na fiscalização dos serviços públicos. Ainda de acordo com ele, “o agente que omite em seu mister fundamental comete crime de prevaricação”.

Já a emenda 19, enviada pelo Executivo, acrescentou 7 artigos ao projeto de lei para criar a Ouvidoria do Transporte Público de Passageiros. O órgão será vinculado à Secretaria de Transporte e Trânsito e receberá sugestões, denúncias e queixas dos usuários quanto à prestação do serviço.

Participação popular
Uma das emendas (018) apresentadas pela Comissão de Administração Pública teve grande participação popular. Composta por 19 artigos, ela elenca propostas do “Transitar”, movimento popular que reúne representantes de dezenas de instituições, associações, coletivos e da comunidade. A emenda ganhou forma depois de quatro semanas de discussões.

Entre os destaques das propostas apresentadas pelos movimentos populares estão a ampliação do poder atribuído ao Conselho Municipal de Trânsito, que passaria a ser deliberativo, garantido a participação efetiva da população nos processos de fiscalização, controle e decisório; correções na política tarifária, para que ela passe a ser mais transparente; além da indicação de que o local definido para o terminal de ônibus urbano seja provisório.

Transporte por vans
Duas emendas previam a inclusão de transporte alternativo a ser efetuado por vans e micro-ônibus. Ambas as propostas, porém, continham parecer contrário do jurídico da Casa. O vereador Hélio da Van (Rede) decidiu retirar seu projeto da pauta de votação, alegando que, sem base legal, a proposta não seria sancionada pela Prefeitura. O vereador Adriano da Farmácia (PR), por outro lado, manteve sua emenda. Acabou conseguindo apoio do plenário para derrubar o parecer jurídico contrário e aprovar matéria.

Conforme o texto da emenda (016/2016), a Prefeitura fica autorizada a instituir “o Serviço de Transporte Público Complementar de Passageiros, urbano e rural, através de vans e micro-ônibus registrados no município, sob regime de permissão ou concessão, sempre através de licitação, a ser executado por condutores autônomos, pessoas físicas ou cooperativas legalmente constituídas”.

Para passar a valer, o projeto de lei precisa ser sancionado pela Prefeitura. O mesmo vale para as emendas, que podem ser, inclusive, vetadas. As chances disso ocorrer aumenta para as propostas que obtiveram parecer contrário do jurídico da Câmara.

Comemoração
Ao fim da sessão mais longa do ano, os vereadores comemoraram a aprovação da nova base legal que vai regular o sistema de transporte público na cidade. Considerado uma iniciativa capaz de melhorar a qualidade do serviço, o projeto virou foco de grande expectativa da população. “Agradeço ao corpo técnico da Casa, a todos os vereadores e servidores que se empenharam enormemente nas últimas semanas para que hoje pudéssemos votar um projeto que tem potencial para melhorar a vida de milhares de pouso-alegrenses”, concluiu o presidente da Câmara, o vereador Maurício Tutty (PROS).

Comissão de Administração Pública acata propostas sugeridas pelo Movimento Transitar

Emenda com cerca de 20 propostas sugeridas pelo movimento será submetida ao plenário junto de votação do projeto de lei que regulamenta o transporte público em Pouso Alegre

Comissão de Administração Pública discute propostas com movimentos populares

A Comissão de Administração Pública da Câmara se reuniu, na tarde desta segunda-feira (06), com o 'Transitar', o movimento popular que reúne representantes de dezenas de instituições, associações, coletivos e da comunidade. O encontro avaliou mudanças sugeridas pelo movimento para o projeto de lei 768 de 2016, que regulamenta a fiscalização do transporte público em Pouso Alegre. Ao todo, 20 propostas apresentadas pelo grupo foram acatadas pela Comissão. As sugestões, discutidas ao longo das últimas semanas, foram transformadas em uma emenda, que será submetida ao plenário da Câmara junto da votação final do projeto de lei, aprovado em primeiro turno no mês de abril.

Além das propostas convertidas em emenda, a Comissão de Administração Pública deve apresentar ainda um anexo, com outras propostas sugeridas pelo movimento, em forma de indicações ao Executivo. O documento elenca propostas que são de competência da Prefeitura e, portanto, não podem ser apresentadas pelo Legislativo, seja por meio de vereadores ou das comissões permanentes da Casa.

Entre os destaques das propostas apresentadas pelos movimentos populares estão a ampliação do poder atribuído ao Conselho Municipal de Trânsito, que passaria a ser deliberativo, garantido a participação efetiva da população nos processos de fiscalização, controle e decisório; correções na política tarifária, para que ela passe a ser mais transparente; além da indicação de que o local definido para o terminal de ônibus urbano seja provisório. É consenso entre os movimentos populares e muitos vereadores, aqueles que já se manifestaram a respeito, que um novo local, com infraestrutura e localização adequadas, precisa ser identificado.

O Transitar
O Movimento 'Transitar' tornou-se a representação de diversos coletivos, associações de bairro, sindicatos e instituições. De iniciativa popular, ele foi criado para que a comunidade tivesse participação ativa no processo de discussão da lei que regulamenta o transporte público na cidade.

Da reunião desta segunda-feira (06), participaram Lívia Silva Macedo, representante da Associação do bairro Jardim Floresta, Jonathan Ramos Oliveira, do Grêmio Estudantil do IF Sul de Minas, Fernanda Lorena, representando o Coletivo Quilombo, Wesley Assis, do 71º Grupo de Escoteiros Pavônicos, Fúlvio Faria, representante da Associação de Moradores do bairro Esplanada e, também, do Conselho Municipal de Saúde.

A reunião foi conduzida pela vereadora Dulcineia Costa (PV), presidente da Comissão de Administração Pública, e pelo vereador Gilberto Barreiro (PRB), relator da comissão.

O projeto de lei
O projeto de lei 768 de 2016 é de autoria da Prefeitura. De acordo com sua justificativa, a matéria seria a saída para criar mecanismos de fiscalização capazes de pressionar a detentora da concessão do transporte público a oferecer um serviço de melhor qualidade. Na prática, ele cria mecanismos legais para que a Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito fiscalize e promova sanções contra a prestadora de serviços em situações de não cumprimento do contrato ou naquelas em que metas de qualidade na prestação do serviço não são atingidas.

Presidência da Câmara: não há processo administrativo contra o vereador Hamilton

A Presidência da Câmara de Vereadores de Pouso Alegre informou há pouco que não há nenhuma perspectiva de abertura de procedimento administrativo para eventual cassação do mandato do vereador Hamilton Magalhães (PTB). O esclarecimento se dá em virtude de informações imprecisas veiculadas por um órgão de imprensa. 

A seguir a carta aberta divulgada pela Presidência:

Café Filosófico discute vazio existencial do homem contemporâneo

Encontro na Câmara de Pouso Alegre reuniu estudiosos da filosofia, estudantes, professores e membros da comunidade. Projeto é fruto de parceria com a Faculdade Católica e o Inatel Cultural

Adriano Geraldo faz exposição sobre o pensamento do filósofo Martin Heidegger

Para o pai do existencialismo alemão, Martin Heidegger, o homem contemporâneo deixa de viver uma vida autêntica porque se afasta de sua essência, ligada à angústia do ser, da certeza da morte e da preocupação genuína com a existência. Ocupado da vida cotidiana, sua banalidade e da segurança que esta lhe garante, o homem contemporâneo não é capaz de atingir o ponto crítico em que o questionamento existencial mais profundo provoca a crise que o conduz a criar seu próprio significado para a vida.

O pensamento denso, complexo e inquietante de um dos filósofos alemães mais influentes do século XX orientou o segundo Café Filosófico realizado pela Câmara de Vereadores de Pouso Alegre, Faculdade Católica e apoio do Inatel Cultural. Coube ao professor de filosofia, Adriano Geraldo, conduzir a conversa que ocorreu na tarde de sábado (04). Cerca de 100 pessoas discutiram o tema por mais de duas horas, no Plenarinho da Câmara Municipal.

Adriano Geraldo expôs, por cerca de uma hora, o núcleo central do pensamento de Heidegger, o existencialista que empreendeu sua obra em busca do sentido do ser, com graves reflexões. Para o filósofo, a angústia é o único caminho para o ser autêntico e a onipresença da morte um estímulo necessário para a criação do sentido da vida.

O café filosófico foi transmitido ao vivo pela TV Câmara. O evento contou ainda com a participação da cantora Ana Cláudia Vitoriano, que entoou clássicos da MPB no intervalo e ao final do café. O próximo encontro na Câmara está marcado para o dia 20 de agosto. Desta vez, o café será conduzido pelo professor Christian Dunker, titular de psicologia da USP. O psicanalista trará reflexões atuais, baseadas em seu livro  "Mal-estar, Sofrimento e Sintoma - A Psicopatologia do Brasil entre Muros".

Lançada versão em braille da Constituição em Miúdos

Livro é uma adaptação produzida pela Escola do Legislativo de Pouso Alegre e foi impresso em braille pela gráfica do Senado Federal. Lançamento foi feito em Encontro Nacional da ABEL em Aracaju. Presente no encontro, o presidente da Câmara acompanhou a cerimônia

Florian Madruga entrega exemplares da Constituição em Miúdos em Braille ao presidente da Câmara

A Constituição em Miúdos ganhou mais uma versão na tarde desta quarta-feira (01). Mais uma vez impressa pela gráfica do Senado Federal, ela foi oficialmente lançada em braille no 27º Encontro Nacional da Associação Brasileira das Escolas do Legislativo, a ABEL. O presidente da Câmara, o vereador Maurício Tutty (PROS), acompanhou a cerimônia.

Na versão em braille, a Constituição em Miúdos tem dois volumes. O livro é uma adaptação com linguagem acessível da Constituição Federal produzida pela Escola do Legislativo da Câmara de Vereadores de Pouso Alegre. A iniciativa é considerada um marco na educação cidadã por apresentar a base do Estado de Direito brasileiro para crianças e jovens de uma maneira leve e descomplicada.

“A Constituição em Miúdos é nosso xodó”, declarou o presidente da ABEL, Florian Madruga. Para o vereador Maurício Tutty, a Câmara de Pouso Alegre, a Escola do Legislativo, o Senado Federal e a ABEL fazem história ao promover novos meios de acesso à educação cidadã. “Quando esses órgãos públicos e instituições se juntam em torno de uma ação tão simbólica, estamos dando um recado importantíssimo, o de que a promoção da cidadania é nossa prioridade. E é a cidadania, sem dúvida, o caminho mais curto para um País mais próspero e justo”, considerou.

Sobre a Constituição em Miúdos
O livro Constituição em Miúdos começou a ser elaborado no segundo semestre de 2014. A ideia inicial de produção do material surgiu de uma conversa informal entre a diretora da Escola do Legislativo, Madu Macedo, e o presidente da ABEL, Florian Madruga. O objetivo era produzir um livro para que os jovens compreendessem com mais facilidade a Constituição, uma vez que o texto original é considerado denso para a faixa etária do Ensino Fundamental.

Madu Macedo, que é servidora de carreira da Câmara, foi quem escreveu o livro, com coautoria das servidoras Mônica Fonseca e Tatiana Rezende. Colaboraram ainda Lívia Macedo, Geovan Ferraz, Mateus Hope, Nilson da Silva Rebello e Gislaine Buosi.

A diagramação foi feita pela assessora do Museu Histórico da Câmara Municipal “Tuany Toledo”, Cristiane Reis, e a revisão gramatical pelo agente cultural Mayke Riceli. Ilustração de Luís Fernando Costa e orientação jurídica do advogado Geraldo Cunha Neto.

Câmara aprova repasse de imóvel para quitar dívida da prefeitura com a Emater

Projeto de lei enviado pelo Executivo à Câmara pede autorização para repassar terreno de 299 m² à empresa de assistência agrícola como forma de amortizar dívida de R$ 247 mil referentes a repasses financeiros não efetivados pela Prefeitura à instituição

Vereadores se reúnem no Plenário da Câmara para votação de projetos

Os vereadores aprovaram por unanimidade o projeto de lei que autoriza a Prefeitura a repassar um imóvel de 299 m² para a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Minas, a Emater. A transferência de propriedade tem o objetivo de quitar uma dívida de R$ 247 mil que o município tem com a empresa. O montante é referente a convênios firmados nos anos de 2012 e 2014, períodos em que a Prefeitura deveria ter feito repasses financeiros à empresa, mas que, por dificuldades econômicas, não o fez.

A Emater é encarregada de atuar na promoção de políticas de desenvolvimento rural, mas vinha encontrando dificuldades para atuar no município devido à ausência dos repasses financeiros conveniados com a Prefeitura. Para os vereadores, a transferência da área encerra um problema que prejudicava a atuação da Emater em prol do desenvolvimento da agricultura e da melhoria das condições econômicas da população rural.

O terreno envolvido na transferência está localizado na Rua Professor Queiroz Filho, ao lado do prédio que abriga a Emater, na Avenida Raja Gabaglia, e será incorporado pela empresa. Com extensão de 299 m² ele está avaliado em R$ 266 mil. A diferença entre a dívida e o valor do imóvel será amortizada em 12 meses em novo convênio firmado entre a Prefeitura e a Emater para reativar a prestação de serviços prestados pela empresa ao município.

Outros projetos

Em votação final, os parlamentares aprovaram a proposta (7216/2016) do vereador Ayrton Zorzi (PMDB) que altera a lei 4.872, responsável por regulamentar o uso e a ocupação do solo na cidade. Conforme a matéria sugerida pelo vereador, residências de até dois pavimentos poderão dividir um mesmo terreno.

Em primeiro turno, os vereadores também aprovaram o projeto de lei (7219) que institui e regulamenta o serviço municipal de verificação de óbitos. A proposta é do vereador Dr. Paulo (PR). O projeto (7135) dos vereadores Dr. Paulo e Dulcineia Costa (PV) que propõe a criação do Diploma de “Honra ao Mérito” para servidores públicos municipais aposentados também foi aprovado em primeira votação.

Aprovados em turno único, dois projetos de lei darão novos nomes para logradouros públicos. Por sugestão do vereador Gilberto Barreiro (PRB), a Rua 7 do bairro residencial Jardim Redentor passa a se chamar Marcos Balbino da Silva. E, por sugestão do vereador Mário de Pinho (PT), o Terminal Rodoviário passa a se chamar Irmã Maria Imaculada da Santíssima Trindade.