Em carta de esclarecimento, corregedor da Câmara critica vereador Hamilton Magalhães

Hamilton publicou foto de suposto projeto de emenda à Lei Orgânica que aumentaria o número de vereadores na Casa. Mas texto não chegou a virar propositura por não ter obtido consenso entre os vereadores. Carta atribui equívoco de Hamilton ao fato de ele ter se recusado a participar da discussão da matéria que se relacionava ainda à redução de salário dos vereadores

Corregedor lê carta de esclarecimento direcionada a Hamilton Magalhães: "invocou argumento populista, que enfraquece a reputação do Poder Legislativo e apequena a representação popular no Parlamento"

O corregedor da Câmara de Pouso Alegre, Braz Andrade (PPS), leu na sessão ordinária desta terça-feira (29) uma carta (leia documento na íntegra) de esclarecimento direcionada ao vereador Hamilton Magalhães (PTB). No documento, faz duras críticas à publicação feita pelo parlamentar em sua rede social acerca de um suposto projeto de emenda à Lei Orgânica do município em que seria discutido o aumento de cadeiras no Legislativo de Pouso Alegre. A postagem de Hamilton gerou polêmica e chegou a provocar uma pequena manifestação na noite desta terça-feira em frente à Câmara.

O corregedor pontuou que a proposta sequer chegou a virar uma propositura, que foi objeto de uma discussão interna e que, por não ter havido consenso a seu respeito entre os vereadores, não seria colocada para votação. Braz Andrade ainda ressaltou que o vereador poderia ter as informações corretas se tivesse participado das discussões em torno do texto apresentado aos vereadores. “O Vereador Hamilton, sob o pretexto de já ter opinião formada sobre a questão [não participou da reunião convocada para a discussão da matéria]. Tal atitude desrespeitou a seriedade do trabalho político-parlamentar, que compreende a apresentação, discussão e decisão sobre matérias de interesse público”, registra a carta.

O documento explica que o presidente da Câmara, cumprindo suas atribuições legais, colocou duas matérias para discussão dos vereadores antes de levá-las ao plenário. A fixação do número de vereadores e a redução de seus subsídios para a próxima legislatura. “Ambas as matérias sujeitam-se ao princípio da anterioridade, que impõe a necessidade de serem aprovadas antes do fim do prazo para a formalização das candidaturas e das coligações partidárias. Esse prazo, segundo a Resolução 23450 – TSE, esgota-se em 05 de agosto”, esclarece o texto.

Braz Andrade refutou a afirmação de Hamilton de que as matérias foram protocoladas às pressas. “Segundo o parágrafo único do art. 170 do Regimento Interno: 'O material do expediente deverá ser disponibilizado no sistema eletrônico, com antecedência mínima de 5 (cinco) horas do início da sessão”. O documento fora protocolado às 15h. Portanto, não era intenção que o “projeto” figurasse no expediente da sessão do dia 22/03”, assinala.

Para corregedor, a negativa do vereador em discutir as matérias mostra arrogância e desrespeito pelo trabalho legislativo. “Tal atitude desrespeitou a seriedade do trabalho político-parlamentar, que compreende a apresentação, discussão e decisão sobre matérias de interesse público. (…) Ainda que o vereador já tivesse opinião formada sobre o assunto, e isso se respeita, deveria ter participado da reunião para expor seu posicionamento, e quiçá, convencer os demais a acatá-lo”, considerou.

Braz Andrade também defendeu a ação do presidente da Câmara em colocar as matérias para discussão. “Destarte, antes de externar seu posicionamento – se é a favor ou contra – a respeito do aumento do número de vereadores, ao Presidente da Câmara incumbe colocar em discussão a matéria, como o fez. Não havendo aceitação, pelos ilustres vereadores, a matéria não foi proposta, havendo pedido expresso de sua retirada do sistema”, avaliou.

E voltou a afirmar que, do ponto de vista técnico, não chegou a existir projeto, sublinhando mais uma vez o equívoco do vereador. “Assim, nunca houve, sob o ponto de vista técnico, projeto de emenda à Lei Orgânica voltado ao aumento do número de vereadores; este apenas existiria após a sua leitura em Plenário, após inclusão no Expediente”, concluiu.

Legalidade
À despeito da opinião contrária de Hamilton, o corregedor atentou para o fato de a assessoria jurídica da Casa ter explicitado a pertinência legal do aumento do número de vereadores, assinalando que este aumento apenas ocorreria na hipótese de haver redução no subsídio dos vereadores. Logo, não traria qualquer ônus orçamentário para os cofres públicos. Citou a Constituição: “No texto maior, estabelece-se, para municípios entre 120.000 e 160.000 habitantes, 19 vereadores; para municípios entre 50.000 e 80.000 habitantes, fixa-se o limite de 15 vereadores”. E lembrou que, apesar de Pouso Alegre ter 143,8 mil habitantes, seus moradores são representados pelo número de vereadores correspondentes a municípios menores.

Depois de frisar que a discussão acerca do número de vereadores seguiu-se, “na reunião da qual o vereado não participou”, na linha da possibilidade jurídica e contábil, Braz enfatizou o atrelamento da proposta de aumento à redução de salário dos vereadores. “Em outras palavras, seria dividir o mesmo montante (orçamento da Câmara) por um número maior de representantes da população”.

Na sequência, subiu o tom de crítica ao vereador. “É lamentável que o ilustre Vereador Hamilton, sob o pré-juízo fundado na ineficiência e dispensabilidade dos trabalhos parlamentares, tenha se furtado de discussão tão relevante para o destino do Poder Legislativo de Pouso Alegre. (…) o respeitável vereador amesquinhou a discussão, sem dela participar; invocou argumento populista, que enfraquece a reputação do Poder Legislativo e apequena a representação popular no parlamento”, salientou.

O corregedor conclui a carta, esclarecendo que as propostas não serão apresentadas porque, segundo entendimento firmado entre a Presidência da Casa, demais vereadores, lideranças políticas e sociais da cidade, não é necessário modificar o número de vereadores “muito embora as razões que sustentem o contrário serem de força constitucional e moral”. “Lamenta-se, e é o que se registra, que o ilustre vereador Hamilton não tenha participado desse relevante debate, que se trava apenas de quatro em quatro anos, quando os vereadores atuais, preparando a Casa para os que vêm depois deles, regulam matérias afetas à organização do Legislativo”, finaliza o texto.

Hamilton Magalhães acompanha leitura da carta a ele direcionada pelo corregedor

Íntegra da carta de esclarecimento do corregedor da Câmara

CARTA DE ESCLARECIMENTO AO VEREADOR HAMILTON 

Prezado Vereador,

Vossa Excelência registrou, na sua página do Facebook, “indignação” quanto à proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal versando sobre a fixação do número de vereadores para a próxima legislatura.

No entanto, talvez Vossa Excelência não teria se indignado se: 1) comparecesse e permanecesse à reunião que tratou sobre o assunto; 2) compreendesse um pouco do processo legislativo do Município de Pouso Alegre.

Em primeiro lugar, não há proposição legislativa antes da sua leitura no “expediente”. Expediente, segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal “destina-se à leitura da Bíblia Sagrada, à aprovação da ata da sessão anterior e à leitura de expedientes recebidos do Executivo ou de outras origens, bem como de proposições apresentadas pelos Vereadores” (art. 168)
Antes da leitura da matéria no Expediente não há, tecnicamente, proposição legislativa; o que pode haver, como no presente caso, é um documento protocolado no sistema. Tal documento pode vir a nem sequer tornar-se proposição legislativa, caso não seja lido no Plenário. 

O Vereador, ao referir-se à proposição legislativa (projeto de emenda à Lei Orgânica), precipitou-se, pois referiu-se a um documento protocolado na Câmara que viria a tornar-se proposição legislativa caso viesse a ser lido no Expediente.

Equivoca-se o Vereador quando refere que o projeto fora protocolado às pressas. Segundo o parágrafo único do art. 170 do Regimento Interno: “O material do expediente deverá ser disponibilizado no sistema eletrônico, com antecedência mínima de 5 (cinco) horas do início da sessão”.

O documento fora protocolado às 15h. Portanto, não era intenção que o “projeto” figurasse no expediente da sessão do dia 22/03. Fosse essa a intenção, teria sido protocolado às 11h59 daquele dia.
O documento fora protocolado trinta minutos antes da reunião para a qual foram convocados todos os vereadores.

Nessa reunião, o Presidente, cumprindo o mister que lhe confere o art. 44, XI, do Regimento Interno, expôs duas matérias que devem ser decididas no presente ano, para que, se houver alguma alteração no seu conteúdo, possam valer para a próxima legislatura: a) fixação do número de vereadores; b) fixação do valor do subsídio dos vereadores.

Ambas as matérias sujeitam-se ao princípio da anterioridade, que impõe a necessidade de serem aprovadas antes do fim do prazo para a formalização das candidaturas e das coligações partidárias. Esse prazo, segundo a Resolução 23450 – TSE, esgota-se em 05 de agosto. Assim, até essa data, todas as proposições legislativas que versem sobre a fixação do número de vereadores para vigorar na próxima legislatura e a fixação dos respectivos subsídios devem ter sido devidamente tramitadas, discutidas, votadas e publicadas.

Desta forma, não houve, nem da parte da Presidência nem da de qualquer outro vereador, atropelo de nenhuma disposição constitucional, legal ou regimental. 

Tencionou-se, antes de ser incluída no expediente, que os vereadores sobre ela discutissem em reunião especificamente convocada para tal fim; reunião da qual não participara o Vereador Hamilton, sob o pretexto de já ter opinião formada sobre a questão. Tal atitude desrespeitou a seriedade do trabalho político-parlamentar, que compreende a apresentação, discussão e decisão sobre matérias de interesse público. Não há dúvida de que fixação do número de vereadores e do respectivo subsídio sejam matérias de interesse público; por isso foram apresentadas pelo Presidente da Câmara; sobre elas, cumpria deliberarem os vereadores, como fizeram, à exceção do vereador Hamilton,que se esquivou de dever inerente à função que exerce. Ainda que o vereador já tivesse opinião formada sobre o assunto, e isso se respeita, deveria ter participado da reunião para expor seu posicionamento, e quiçá, convencer os demais a acatá-lo. Ao inverso, o vereador se absteve da discussão, como quem teme ser convencido.

Por conclusão, pontifica-se que à Presidência, neste momento político, incumbe o dever de colocar à discussão e deliberação as duas questões: 1) fixação do número de vereadores para a próxima legislatura; 2) valor do subsídio dos vereadores para a próxima legislatura.

É surpreendente o posicionamento do ilustre Vereador Hamilton, que afirma serem suficientes 15 vereadores para representar os interesses da população pouso-alegrense. Ao compor esse número, parece arrogância dizer que ele é suficiente ao atendimento dos interesses da população. Para não cometer essa falácia o Presidente da Câmara, sem externar em primeiro momento seu posicionamento pessoal, deve colocar em discussão a matéria vertente sobre o número de vereadores. É o dever que lhe incumbem a Constituição e a Lei Orgânica.

Destarte, antes de externar seu posicionamento – se é a favor ou contra – a respeito do aumento do número de vereadores, ao Presidente da Câmara incumbe colocar em discussão a matéria, como o fez. Não havendo aceitação, pelos ilustres vereadores, a matéria não foi proposta, havendo pedido expresso de sua retirada do sistema.

Assim, nunca houve, sob o ponto de vista técnico, projeto de emenda à Lei Orgânica voltado ao aumento do número de vereadores; este apenas existiria após a sua leitura em Plenário, após inclusão no Expediente.

Para que os ilustres vereadores pudessem se posicionar conscientemente sobre o assunto, o Presidente convocou servidores dos setores contábil e jurídico para expor todas as nuances técnicas vertentes sobre a questão. Nessa senda, o Procurado da Casa expôs, com linhas fortes, a pertinência jurídica do aumento do número de vereadores. O nobre advogado, avocando disposições normativas, lições doutrinárias e vertentes jurisprudenciais, atestou ser recomendável, à luz do princípio da máxima representação popular, a fixação do número de vereadores em consonância com a proporção estabelecida na Constituição. No texto maior, estabelece-se, para municípios entre 120.000 e 160.000 habitantes, 19 vereadores; para municípios entre 50.000 e 80.000 habitantes, fixa-se o limite de 15 vereadores.

Pouso Alegre, então, mesmo com 143.846 habitantes, está enquadrada, quanto ao número de vereadores, na faixa dos municípios entre 50.000 e 80.000 habitantes. Verifica-se, com isso, estar reduzida a representação popular no parlamento de nosso Município.

Respeita-se o posicionamento do ilustre vereador Hamilton, mas o Presidente da Câmara não pode sucumbir ao debate sob o nefasto argumento de que o número de vereadores deve ser reduzido pelo fato de não desempenharem eficazmente o seu papel. A população não merece esse argumento. Deve-se, isto sim, outorgar-lhe o máximo de representatividade no parlamento municipal, para ser ouvida e atendida com mais facilidade. 

A discussão acerca do número de vereadores seguiu-se, na reunião da qual o vereado não participou, na linha da possibilidade jurídica e contábil. Quanto à primeira, já se frisou acima; quanto a esta – possibilidade contábil – houve exposição enfática sobre os limites orçamentários a que se sujeita o Poder Legislativo de Pouso Alegre. Em face desses, o Presidente apresentou ao debate a proposta de redução do subsídio dos vereadores. Assim, seria reforçada a representação popular, implicando diminuição dos custos implicados a cada vereador. Em outras palavras, seria dividir o mesmo montante (orçamento da Câmara) por um número maior de representantes da população. Atestou-se que, com o orçamento da Câmara, diminuindo-se o subsídio dos vereadores, seria possível ter 19 representantes populares.

Ambas as propostas – de aumento do número de vereadores e diminuição dos respectivos subsídios – estavam atreladas na discussão promovida no dia 22/03/2016, na sala Bernardino de Campos, da Câmara Municipal.

É lamentável que o ilustre Vereador Hamilton, sob o pré-juízo fundado na ineficiência e dispensabilidade dos trabalhos parlamentares, tenha se furtado de discussão tão relevante para o destino do Poder Legislativo de Pouso Alegre.

Com o relato feito em sua página do Facebook, o respeitável vereador amesquinhou a discussão, sem dela participar; invocou argumento populista, que enfraquece a reputação do Poder Legislativo e apequena a representação popular no parlamento.

Salienta-se, por fim, que a proposta de emenda à Lei Orgânica não será apresentada, porque, segundo entendimento firmado entre o Presidente, os demais vereadores e lideranças políticas e sociais de Pouso Alegre, não é necessário modificar o número de vereadores para a próxima legislatura, muito embora as razões que sustentem o contrário serem de força constitucional e moral.

Lamenta-se, e é o que se registra, que o ilustre vereador Hamilton não tenha participado desse relevante debate, que se trava apenas de quatro em quatro anos, quando os vereadores atuais, preparando a Casa para os que vêm depois deles, regulam matérias afetas à organização do Legislativo.

Ficam, pois, registrados os apontamentos e desapontamentos em face do pronunciamento do ilustre vereador referido. 

  

Câmara regulamenta recursos para serviço de iluminação pública

Projeto de lei altera base de cálculo para atender novas exigências da Aneel e garante que o município não perca verba para manutenção do serviço de iluminação pública. Alteração não incide em aumento da taxa

Vereadores votam projeto que altera base de cálculo da taxa de serviço de iluminação pública

Os vereadores aprovaram em votação final o projeto de lei (767/2016) que faz alterações formais na base de cálculo da taxa de iluminação pública. A proposta do Executivo passou pelo crivo do plenário, em sessão ordinária, na noite desta terça-feira (29). A mudança não altera os valores na cobrança da taxa de iluminação pública constante na conta de energia dos consumidores, apenas conclui as mudanças legais necessárias para que o município assuma a gestão dos ativos de iluminação pública, conforme previsto pela Agência Nacional de Energia Elétrica, a Aneel.

O presidente da Casa, Mauricio Tutty (PROS), ressaltou o papel decisivo dos vereadores para dar celeridade ao processo de votação do projeto e garantir que o município tenha os instrumentos legais para fazer a gestão dos recursos aplicados na prestação de serviços. “Os vereadores apreciaram a matéria com responsabilidade e celeridade, garantindo que a Prefeitura tenha os recursos necessários para prestar um serviço essencial à população”, avaliou.

A partir de agora, a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública em Pouso Alegre seguirá o estabelecido pela Aneel. A agência define, por exemplo, que famílias com consumo médio de até 50 kWh estão isentas da contribuição.

Desde 1º de janeiro de 2015, o serviço de iluminação pública deixou de ser de responsabilidade das distribuidoras de energia e migrou para a competência dos municípios por determinação da Aneel. Conforme a agência, a transferência dos ativos de iluminação pública para as prefeituras atende a Constituição Federal de 1988, que definiu o serviço como de responsabilidade dos municípios.

Nota de Esclarecimento

A Câmara de Pouso Alegre esclarece que vem adotando todas as medidas legais contra a empresa que presta serviços de vigilância para o Legislativo. Por problemas recorrentes no cumprimento do contrato firmado com a Câmara, notadamente o atraso no salário dos servidores por ela contratados, a empresa já foi notificada, autuada e multada.

Dadas as reiteradas cobranças e pedidos de correção de suas condutas formalizados junto à empresa, sem que houvesse qualquer mudança de direção, e pelo não cumprimento de cláusulas previstas no contrato de prestação de serviços, a próxima sanção que pode vir a ser adotada é o rompimento do contrato e a proibição de que a empresa volte a celebrar contratos com entes do poder público.

A Câmara de Pouso Alegre informa ainda que todos os pagamentos devidos à empresa foram feitos rigorosamente dentro dos prazos estipulados em contrato. Desta maneira, repudia com veemência a tentativa maliciosa de tentar imputar ao Legislativo de Pouso Alegre atrasos de repasses à empresa. Isto não ocorreu, como pode ser comprovado por documentos e comprovantes de pagamentos expedidos pelo Departamento de Contabilidade da Câmara Municipal. Uma vez identificados os responsáveis por tais ilações, medidas judiciais poderão ser adotadas.

Estando os repasses da Câmara à empresa rigorosamente em dia, não há motivo, portanto, que não por responsabilidade da própria empresa, para o atraso dos vencimentos. A este respeito, a Câmara lamenta profundamente que profissionais que se dedicam com grande correção sejam submetidos a este expediente.

Cabe à Câmara, porém, atuar dentro da legalidade, adotando todas as medidas cabíveis para punir a empresa e encerrar o problema.

Dito isto, a Câmara de Vereadores lamenta que o site 'Pouso Alegre Hoje' veicule conteúdo supostamente noticioso sem antes ouvir as partes envolvidas. A Assessoria de Imprensa do Legislativo não foi procurada em nenhum momento a respeito da matéria veiculada, acerca da qual poderia ter dado todos os esclarecimentos necessários à correção dos fatos e estabelecimento da verdade.

Assessoria de Imprensa
Câmara Municipal de Pouso Alegre

Câmara autoriza contratação de agentes para combate à dengue

O projeto de lei regulamenta o preenchimento do quadro de combate às endemias em Pouso Alegre, que passa a ter um mínimo de 45 agentes. Atualmente, o município possui 15 profissionais atuando na área

Vereadores aprovaram em votação final projeto que regulamenta incorporação de gratificações

Os vereadores autorizaram a Prefeitura a contratar agentes de combate a endemias para reforçar o trabalho de prevenção e erradicação do mosquito Aedes Aegypti. O projeto de lei (773/20160) foi aprovado pelos parlamentares em votação única na noite desta terça-feira (22), em sessão ordinária da Câmara. A medida atende à necessidade crescente de combate ao inseto que tem causado epidemias em todo o país.

O projeto de lei regulamenta o preenchimento do quadro de combate às endemias em Pouso Alegre, que passa a ter um mínimo de 45 agentes. Atualmente, o município possui 15 profissionais atuando na área. A partir da aprovação do projeto de lei, outros 30 serão contratados por um período de 12 meses, prorrogáveis por igual período.

As contratações se darão em um processo seletivo público, que deve incluir prova escrita e de títulos. O projeto de lei ainda fixou os vencimentos dos agentes em R$ 1.014,00 para uma jornada de 40 horas semanais. 95% deste montante será financiado pela Assistência Financeira Complementar (AFC), do governo federal. O restante pelo município.

Para os parlamentares, a medida vem em boa hora. Mas não se pode perder tempo com a estruturação de um planejamento eficiente de ações que barrem a proliferação do mosquito da Dengue. O vereador Rafael Huhn (Rede) lembrou que o momento exige ações certeiras. Citando uma mobilização de agentes da Secretaria de Saúde para limpezas de calhas no bairro que mora, Huhn parabenizou a medida e insistiu que é preciso perspicácia para enfrentar a epidemia que atinge o país. “São ações que não estão incorporadas ao dia a dia dos moradores. A orientação dos agentes é fundamental”, avaliou.

O vereador Hélio da Van (Rede) também considerou a medida positiva, mas ponderou que, além de contratar profissionais, a Prefeitura precisa dar melhores condições de atuação para a categoria, especialmente com o fornecimento de equipamentos de proteção e de ação contra as endemias. Opinião idêntica foi manifestada pelos vereadores Flávio Alexandre (PR) e Adriano da Farmácia (PTN). Já o vereador Mário de Pinho (PT) observou que a participação da população também é decisiva para o êxito do combate ao Aedes Aegypti. Ele conclamou os moradores a denunciarem aqueles que desrespeitam as normas e jogam lixo em locais impróprios, por exemplo.

Mais projetos
Em segunda votação, os vereadores aprovaram o substitutivo ao projeto de lei (754/2016) que incorpora gratificações aos salários de seis categorias do funcionalismo municipal. O benefício passa a valer a partir de 1º de janeiro de 2017 e beneficia médicos, dentistas, engenheiros, arquitetos, bioquímicos, farmacêuticos e biomédicos. Grupos ligados a outras categorias foram à Câmara pedir que o projeto também os contemplasse. Uma emenda neste sentido chegou a ser proposta pelo vereador Rafael Huhn, mas ela recebeu parecer contrário do Departamento Jurídico da Casa, que entendeu que a medida só pode ser proposta pela Prefeitura. A Comissão de Justiça e Redação também emitiu parecer contrário à emenda.

Huhn, no entanto, esclareceu que a emenda foi proposta como um gesto político depois de conversas com as categorias. “Esta emenda, como explicamos na reunião que tivemos ontem com as categorias, é uma forma de chamar a atenção do Poder Executivo para a necessidade de se abrir uma mesa de diálogo com as outras categorias”, disse antes de retirar a emenda da pauta de votações. A inclusão das demais categorias no projeto de lei que incorporou a gratificação aos salários seria inviável também pelo fato de esses servidores estarem em níveis estatutários diferentes, em que, atualmente, não existe o pagamento de gratificação. O presidente da Câmara e demais vereadores se propuseram a reunir as categorias e pleitear a regulamentação do benefício junto ao Executivo.

Os vereadores aprovaram também o projeto de lei (767/2016) que altera a base de cálculo da tarifa de iluminação pública. A proposta é do Executivo e, de acordo com a Prefeitura, ela tem o objetivo de adequar a legislação municipal às novas regras da Aneel. A proposta ainda retorna ao plenário para votação final.

Em última análise, o plenário aprovou ainda o projeto de lei (7196/2016) que inclui o estudo da Constituição em Miúdos nas escolas do município. O livro é uma releitura inédita da Constituição Federal em linguagem acessível, voltada para alunos do ensino fundamental. Ele foi elaborado pela Escola do Legislativo da Câmara de Vereadores de Pouso Alegre e impresso em parceria com o Senado Federal. Além de seu estudo, de acordo com o projeto de lei, a primeira semana de outubro passa ser reservada à apresentação de trabalhos em comemoração à promulgação da Constituição de 1988.

Por fim, os parlamentares deram voto favorável ao projeto de lei (7112/2015) de autoria dos vereadores Hélio da Van e Dulcineia Costa (PV) que regulamenta o transporte de animais de estimação de pequeno porte nos ônibus de transporte coletivo de Pouso Alegre.

Leis aprovadas na Câmara apontam caminho para preservação das águas

Programa de conservação dos recursos hídricos estabelece marco para uso racional da água e cria incentivos para que produtores rurais delimitem áreas de preservação ambiental destinadas à conservação da biodiversidade e dos mananciais

Recuperar as nascentes no entorno do Rio Mandu é um dos objetivos das ações de proteção aos recursos hídricos em Pouso Alegre

A poluição das águas e a degradação dos mananciais e aquíferos estão entre as grandes preocupações ambientais no mundo. Enquanto o planeta se aproxima da marca de 7,5 bilhões de pessoas, a água disponível para beber, lavar, cozinhar, para aplicações agrícolas e industriais permanece a mesma desde o início da vida por aqui. E ela não é muita. Apenas 0,01% da água existente no planeta pode ser consumida pelo ser humano. O restante ou é água salgada ou está inacessível às populações.

No dia em que o mundo comemora o Dia Mundial da Água, nesta terça-feira (22), não paira nenhuma dúvida de que todos os esforços necessários para preservar este recurso natural essencial à vida devem ser empregados, sob pena de um futuro sombrio para a humanidade logo à frente. E se o ponto de partida é chegar a consensos de como proceder para garantir a integridade dos recursos hídricos, Pouso Alegre conta com um marco legal que está na vanguarda da legislação de proteção e conservação das águas. Trata-se do Programa Municipal de Conservação, Uso Racional e Reaproveitamento das Águas. Aprovada pela Câmara em 2014, a lei (5533/2014) estabelece uma série de normas que garantem o uso racional e a conservação dos mananciais hídricos, além de permitir que o poder público dê incentivos fiscais como forma de estimular ações sustentáveis.

O programa de conservação abriu caminho para o 'Ecocrédito', também fruto de lei (656/2014) aprovada na Câmara. Esta lei autoriza o município a remunerar produtores rurais que delimitarem em suas propriedades áreas de preservação ambiental destinadas a conservação da biodiversidade e fontes d'água. A estratégia se baseia em práticas adotadas em países como os Estados Unidos, onde a eficácia dos programas de incentivo fiscal e remuneração dos agentes ambientais receberam o reconhecimento da Organização das Nações Unidas (ONU).

Para o presidente da Câmara, o vereador Maurício Tutty, autor do projeto de lei que criou o programa de conservação das águas, as propostas discutidas e aprovadas pelo Legislativo de Pouso Alegre inovam ao promover a reflexão da relação entre as pessoas e os recursos hídricos e apontar saídas para que a água seja preservada e, até mesmo, criar condições ambientais ótimas em que sua captação seja mais eficiente.

“Nossa legislação prevê uma série de inovações que nos dão esperança, como no caso do programa produtor de água, que incentiva a preservação de mananciais e renova a condição das fontes de água. Ou mesmo projetos como o das 'barraginhas', um programa promissor [hoje em desenvolvimento no Departamento de Recursos Hídricos da Prefeitura] que cria mecanismos para captar água para o lençol freático, impedindo que ela apenas escoe rapidamente para os rios e para o mar”, avalia.

CPI do Iprem parte para fase de análise de documentos

Ney Borracheiro alegou motivos pessoais e deixou a presidência da CPI. Posto será ocupado pelo vereador Gilberto Barreiro, eleito pelos membros da Comissão na tarde desta quinta-feira

Comissão de investigação volta a se reunir no dia 31 de março

Os vereadores que compõem a CPI do Iprem se reuniram na tarde desta quinta-feira (17) para dar andamento à investigação. Já na abertura dos trabalhos, eles elegeram um novo presidente para comandar a CPI. Ney Borracheiro (PPS) deixou o posto alegando motivos pessoais. O vereador eleito para substituir Ney foi Gilberto Barreiro (PMDB). A relatoria segue com Wilson Tadeu Lopes (PV).

A comissão de investigação parte agora para a fase de análise da documentação relacionada aos repasses da Prefeitura ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais (Iprem). Eles se debruçarão também sobre a documentação anexada à denúncia apresentada na Casa por Luis Antônio dos Santos, presidente do Sindicato dos Servidores, o Sisempa. A próxima reunião foi marcada para o dia 31 de março, às 15h.

Vereadores homenageiam mulheres de destaque em Pouso Alegre

O Título de Mulher Cidadã será conferido a 15 personalidades que contribuíram com o desenvolvimento social, cultural e econômico de Pouso Alegre. Cerimônia será às 19h desta sexta-feira (17)

Os vereadores da Câmara de Pouso Alegre homenageiam na noite desta sexta-feira (17) mulheres que contribuíram com o desenvolvimento social, cultural e econômico do município. Cada um dos 15 parlamentares escolheu uma personalidade para agraciar com o Título de Mulher Cidadã. A cerimônia de entrega das honrarias começa a partir das 19h, no plenário do Palácio Simão Pedro Toledo.

O título que será entregue pelos vereadores foi instituído pela Lei 1.133 de 2011. Até 2013, ele era conferido a uma única mulher. A partir de 2014, cada vereador passou a fazer uma indicação para recebê-lo. 

“Cada vez mais, precisamos dar mostras de que nossa sociedade caminha para ser mais justa e mais igualitária. O Título de Mulher Cidadã, conferido pela Câmara, é um dos símbolos desta caminhada ao reconhecer as contribuições inestimáveis de grandes mulheres para o desenvolvimento do município”, considera o presidente da Câmara, Maurício Tutty.

Confira a relação das homenageadas:

Adriano da Farmácia: Maria Eugênia Mendes

Ayrton Zorzi: Andréia Cardoso Correira Cláudio

Braz Andrade: Viviane Tibúrcio de Magalhães

Dr. Paulo Valdir: Ana Maria Simões

Dulcineia Costa: Carla Ramos

Flávio Alexandre: Michele Ferreira de Morais

Gilberto Barreiro: Maria Aparecida de Jesus Soares

Hamilton Magalhães: Margarida Alvarenga Moreira

Hélio da Van: Simone Fonseca Ribeiro

Lilian Siqueira: Táta Beraldo

Mário de Pinho: Lázaro Fátima de Castro Oliveira

Maurício Tutty: Ana Paula P. Santiago

Ney Borracheiro: Cláudia Maria Silva Dias

Rafael Huhn: Delmaria do Carmo Marinho

Wilson Tadeu Lopes: Carmem Lúcia das Chagas

Nota oficial: Presidente da Câmara opta por atendimento no SUS

O presidente da Câmara, o vereador Maurício Tutty, tentou se consultar no pronto atendimento do bairro São João na manhã desta quarta-feira (14). Ele chegou à unidade de saúde com erupção cutânea nos membros inferiores, sintoma típico de alergias. Desde que se tornou servidor público concursado, Tutty costuma utilizar seu plano de saúde, mas decidiu procurar o sistema público para testá-lo.

O vereador chegou ao Pronto Atendimento por volta das 10h30, quando preencheu sua ficha e passou a aguardar o atendimento. Quase duas horas depois, foi informado por um dos funcionários da UPA que o único médico prestando atendimento naquele momento sairia para almoço e só retomaria as consultas a partir das 15h. Tutty decidiu, então, procurar o Pronto Socorro do Hospital das Clínicas Samuel Libânio. 

Pouco antes das 13h, o vereador fez sua ficha no Pronto Socorro. Foi encaminhado para o setor de acolhimento, onde é definida a prioridade de atendimento. Ao todo, entre registro e a consulta, o vereador permaneceu duas horas na unidade de saúde. Tutty, que foi atendido pelo médico Dr. André, um de seus ex-alunos, elogiou o atendimento prestado pelos profissionais do HSCL.

O vereador afirma que tomou a decisão de procurar o SUS para verificar de perto as reclamações que a Câmara vem recebendo acerca da ineficiência da rede municipal de saúde. “É importante que as autoridades conheçam de perto a realidade com a qual a população tem que lidar no seu dia a dia", argumenta. Nas últimas semanas, a situação da saúde no município mobiliza os vereadores na Câmara. As discussões tratam da precariedade da infraestrutura, eventuais falta de médicos e medicamentos. que são algumas das reclamações que os moradores têm encaminhado aos vereadores e à Prefeitura.

Vereadores aprovam proposta que incorpora gratificação ao salário de servidores

Projeto volta ao plenário para apreciação final na próxima semana

Os vereadores aprovaram por unanimidade o projeto de lei que incorpora ao salário base de médicos, dentistas, engenheiros, arquitetos, bioquímicos, farmacêuticos e biomédicos as gratificações percebidas pelas categorias. A votação ocorreu na noite desta terça-feira (15), em sessão ordinária do Legislativo.

Reivindicação antiga dos servidores, o projeto foi enviado pelo Executivo à Casa depois de intensa movimentação dos vereadores, que se reuniram com as categorias em diversas oportunidades e transmitiram à Prefeitura o pedido dos servidores. A proposta foi aprovada em primeira votação e volta ao plenário para apreciação final na próxima semana.

Mais projetos
Também em primeira votação, o plenário aprovou o projeto de lei que inclui o estudo da Constituição em Miúdos nas escolas do município. O livro é uma releitura inédita da Constituição Federal em linguagem acessível, voltada para alunos do ensino fundamental. Ele foi elaborado pela Escola do Legislativo da Câmara de Vereadores de Pouso Alegre e impresso em parceria com o Senado Federal. Além de seu estudo, de acordo com o projeto de lei, a primeira semana de outubro passa ser reservada à apresentação de trabalhos em comemoração à promulgação da Constituição de 1988.

Os vereadores aprovaram ainda o projeto de lei 770 de 2016. Ele modifica a lei municipal 5.301, que autorizou à Prefeitura a realizar permuta de imóveis com a empresa Delta Empreendimentos no Bairro Jatobá em troca de benfeitorias na região. A proposta faz correções formais na numeração dos lotes cedidos pelo município à empresa. Os vereadores aprovaram a proposta em primeira votação, mas avisaram que voltarão a apreciá-la em turno final apenas depois que a empresa fizer a entrega oficial das obras prometidas no bairro.

CPI do Iprem: PPS assume presidência e PV a relatoria

O vereador Ney Borracheiro foi eleito presidente por três votos a dois. Wilson Tadeu Lopes assume a relatoria com a mesma votação. Membros da comissão de investigação voltam a se reunir na próxima quinta-feira (17)

Comissão elege presidente e relator para os trabalhos de investigação

Os cinco vereadores que integram a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Iprem se reuniram na tarde desta sexta-feira (11) para definir os cargos de presidente e relator dos trabalhos de investigação. Por três votos a dois, Ney Borracheiro (PPS) foi o eleito para presidir a comissão. Pelo mesmo placar Wilson Tadeu Lopes (PV) ficou com a relatoria.

Ao presidente cabe a condução dos trabalhos, definir datas de reuniões, oitivas e cronograma de atividades. Já o relator é o responsável por redigir o documento final dos trabalhos, que apontará para as conclusões obtidas pela investigação e quais as ações recomendadas a partir delas. O grupo de trabalho ainda elegeu o peemedebista Gilberto Barreiro como secretário, responsável pela leitura de documentos quando solicitado pelos membros da CPI.

Com os cargos distribuídos, os vereadores passam agora à investigação de fato. A CPI investiga supostas irregularidades em repasses da Prefeitura para o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais, o Iprem. A comissão se baseia em uma denúncia apresentada por Luís Antônio dos Santos, o Campanha, presidente do Sindicato dos Servidores Públicos de Pouso Alegre (Sisempa).

Está agendada para a próxima quinta-feira (17), a primeira reunião de trabalho do grupo. Os vereadores já começaram a elaborar uma lista de questionamentos que visa apurar as denúncias apresentadas na Casa. Uma lista com requisição de documentos também será apresentada. Os parlamentares têm 90 dias para concluir os trabalhos. O prazo é prorrogável por igual período.

Em visita à Câmara, Perugini recebe Constituição em Miúdos das mãos do presidente da Casa

Esta foi a primeira vez que o prefeito Agnaldo Perugini fez uma visita formal a um presidente da Câmara. Publicação entregue ao político foi desenvolvida na casa legislativa e será impressa no Senado Federal

Presidente da Câmara faz entrega da Constituição em Miúdos ao prefeito Agnaldo Perugini

O prefeito Agnaldo Perugini fez a primeira visita formal a um presidente da Câmara de Vereadores no início da noite desta quinta-feira (10). Depois de algumas horas de conversa, recebeu do presidente da Casa, vereador Maurício Tutty, um exemplar da 'Constituição em Miúdos'. A publicação é a primeira releitura da Constituição Federal feita em linguagem acessível. Produzida pela Escola do Legislativo de Pouso Alegre (ELPA), o livro entrou para o rol de publicações oficiais do Senado Federal e está sendo impresso na gráfica do órgão para ser enviado às escolas do ensino fundamental.

Perugini, que é educador, elogiou a ação. “É mais uma ferramenta pedagógica de que professores e educadores vão dispor para ajudar a formar a consciência cidadã de nossos jovens”, considerou. Um projeto de lei que será discutido em breve na Câmara avalia, inclusive, a possibilidade de tornar a educação cidadã parte do currículo regular das escolas municipais.

Maurício Tutty reforçou a importância de as autoridades valorizarem o trabalho realizado pela Escola do Legislativo, que, para ele, está na vanguarda da educação cidadã. “Se amanhã teremos cidadãos mais conscientes de seus direitos e deveres, mais politizados e sabedores da responsabilidade que cada indivíduo tem na vida em sociedade, é por que temos a contribuição fundamental da Escola do Legislativo de Pouso Alegre”, propõe.

Cartilha
Outra publicação voltada para a educação cidadã, produzida pela Escola do Legislativo, será rodada na gráfica do Senado. Na segunda-feira (07), Maurício Tutty e o presidente da ELPA, o vereador Rafael Huhn, entregaram uma cartilha de atividades pedagógicas nas mãos do presidente da Associação Brasileira das Escolas do Legislativo (Abel) e diretor executivo da gráfica do Senado, Florian Madruga. Voltada para os alunos do Ensino Fundamental 1, a ideia da cartilha é, de forma lúdica e dinâmica, ajudar os pequeninos a fixarem conceitos de cidadania e vida em sociedade.

Presidência da Câmara estuda ampliação do prédio do Legislativo

Presidente da Casa recebeu para consultas o ex-vereador que foi um dos responsáveis pelo projeto que concebeu o prédio da Câmara

Presidente da Câmara recebe ex-vereador Ayrton Costa para consultas

O presidente da Câmara, Maurício Tutty, recebeu na tarde desta quinta-feira (10) em seu gabinete o ex-vereador e ex-presidente da Câmara, Ayrton Costa. Um dos responsáveis pelo projeto que concebeu o prédio que hoje abriga o Legislativo de Pouso Alegre, o ex-vereador foi chamado pelo presidente para aconselhá-lo a respeito de possíveis ampliações que podem ser feitas na casa legislativa.

Dotado de uma das melhores estruturas do interior de Minas, o prédio da Câmara de Pouso Alegre tem espaço para ampliações que podem elevar a qualidade do serviço prestado para a população. A verba para as obras viriam de parte da economia feita pelo Legislativo com a redução de salários de cargos comissionados e revisão de contratos, itens constantes da reforma administrativa feita pelo presidente da Câmara no início do ano.

“Apesar da exímia estrutura do prédio que abriga a Câmara, temos necessidades que ainda precisam ser atendidas, sempre com o objetivo de dar mais transparência para as ações dos vereadores e condições de trabalho ideais para melhor atender a população”, avalia o presidente. Tutty explica que as ampliações estão sendo estudadas de forma criteriosa.

Ayrton Costa, gradeceu o convite para colaborar com os trabalhos. “É uma grande honra poder contribuir com este projeto. A casa do povo bem estruturada é uma garantia de que a população será bem atendida”, considera.

Escola do Legislativo da Câmara cria 'cartilha cidadã' para o Ensino Fundamental

Cartilha de atividades pedagógicas vai ajudar alunos dos primeiros anos do Ensino Fundamental a fixar conteúdo relacionado à Constituição. Impressão será feita na gráfica do Senado Federal

O presidente da Câmara, Maurício Tutty, o presidente da Abel, Florian Madruga, e o presidente da ELPA, Rafael Huhn

Mais uma lição de cidadania vai sair da sala de trabalho da Escola do Legislativo da Câmara de Pouso Alegre (ELPA) para as escolas de todo o Brasil. Trata-se de uma cartilha de atividades pedagógicas para alunos do Ensino Fundamental 1, com exercícios relacionados ao conteúdo da Constituição Federal. De forma lúdica e dinâmica, o livro ajuda os pequeninos a fixarem conceitos de cidadania e vida em sociedade. Assim como a Constituição em Miúdos, outro trabalho pioneiro da ELPA, a cartilha será impressa na gráfica do Senado Federal.

Na tarde desta segunda-feira (07), o presidente da Câmara, Maurício Tutty, e o presidente da ELPA, Rafael Huhn, entregaram a cartilha nas mãos do presidente da Associação Brasileira das Escolas do Legislativo (Abel) e diretor executivo da gráfica do Senado, Florian Madruga. A diretora da Escola, Madu Macedo, foi a responsável pela elaboração do livro. Foi também sob sua direção que a Escola produziu a primeira releitura da Constituição Federal com linguagem infantil, a Constituição em Miúdos. O feito culminou na então inédita parceria entre Câmara de Vereadores e o Senado Federal para impressão da publicação cidadã.

A diretora agradeceu a parceria proposta mais uma vez pelo Senado Federal. “Foi uma grande satisfação saber que mais uma vez o Senado vai reproduzir um trabalho feito por nós na Câmara Municipal”, comemorou. Madu explica que a cartilha foi concebida para ser um instrumento pedagógico para que professores possam trabalhar com o livro “Constituição em Miúdos”.

O presidente da Câmara, Maurício Tutty, considera a cartilha mais uma das muitas referências criadas pela Escola do Legislativo de Pouso Alegre no campo da educação cidadã. “É com grande orgulho que podemos constatar que a ELPA está na vanguarda da educação cidadã. Se amanhã teremos cidadãos mais conscientes de seus direitos e deveres, mais politizados e sabedores da responsabilidade que cada indivíduo tem na vida em sociedade, é por que temos a contribuição fundamental da Escola do Legislativo de Pouso Alegre”, avalia Maurício Tutty.

Para Rafael Huhn, a cartilha, ao lado da Constituição em Miúdos, demonstra o protagonismo de Pouso Alegre em ações de longo prazo, que apostam na educação cidadã para colher resultados efetivos. “Muitas vezes tratamos algumas questões sociais com soluções imediatistas, que parecem mágicas à primeira vista, mas que se convertem em retumbantes fracassos. O trabalho desenvolvido pela Escola do Legislativo quebra essa lógica. Estamos falando de uma geração inteira de alunos que serão mais conscientes do seu papel enquanto indivíduos e enquanto cidadãos. Não é pouca coisa. É um acontecimento para nos encher de esperança”, conclui.

Definidos nomes que vão compor CPI do IPREM

Gilberto Barreiro (PMDB), Ney Borracheiro (PPS), Wilson Tadeu Lopes (PV), Hamilton Magalhães  (PTB) e Adriano da Farmácia foram os indicados de seu partido para integrar CPI que vai investigar supostas irregularidades nos repasses da Prefeitura para o IPREM

Vereadores se reúnem para definir composição da CPI

Os vereadores da Câmara de Pouso Alegre se reuniram na tarde desta quinta-feira (03) para definir os nomes que vão compor a CPI do Iprem. Coube aos blocos e partidos com assentos na Casa fazer as indicações, respeitada a proporcionalidade. O PMDB indicou o vereador Gilberto Barreiro, o PPS indicou Ney Borracheiro e o PV indicou o vereador Wilson Tadeu Lopes. O bloco formado pelo PTB e PSDB indicou o petebista Hamilton Magalhães. O vereador Adriano da Farmácia, do PTN, foi a escolha do bloco formado por PSL e PTN.

Com as cinco vagas ocupadas, o partido REDE e a minoria, formada por partidos com apenas um assento na Casa, se abstiveram de indicar nomes, dispensando a necessidade de fazer sorteio para definir os integrantes da CPI. Os cinco indicados se reúnem na próxima quarta-feira, 9 de março, às 15h, para definir, em votação, quem assume a presidência e a relatoria da comissão de investigação.

Os vereadores apuram supostas irregularidades nos repasses da Prefeitura para o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais, o Iprem. O pedido de abertura da comissão foi feito por integrantes da oposição, exercendo o direito da minoria. O pedido leva as assinaturas de Adriano da Farmácia (PTN), Flávio Alexandre (PR), Braz Andrade (PPS), Dr. Paulo (PSL) e Lilian Siqueira (PSDB). O presidente da Casa, Maurício Tutty (PROS), acatou a proposta após parecer favorável emitido pelo departamento jurídico do Legislativo.

A investigação baseia-se em uma denúncia feita pelo Sindicato dos Servidores Públicos de Pouso Alegre, o Sisempa. Segundo o órgão, a Prefeitura não estaria fazendo os repasses regulares que lhe compete ao Instituto de Previdência. A irregularidade enquadraria o prefeito Agnaldo Perugini, segundo o sindicato, no "cometimento de infração político-administrativa".

CPI vai investigar irregularidades em repasses para o Iprem

Presidente da Câmara acatou pedido da oposição para apurar supostas irregularidades nos repasses da Prefeitura para o órgão de previdência dos servidores públicos municipais

Partidos e blocos vão indicar membros para a CPI na próxima semana

Uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) será montada na Câmara de Vereadores de Pouso Alegre para apurar supostas irregularidades nos repasses da Prefeitura para o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais, o Iprem. O pedido de abertura da comissão foi feito por vereadores da oposição, exercendo o direito da minoria. Subscrevem o pedido Adriano da Farmácia (PTN), Flávio Alexandre (PR), Braz Andrade (PPS), Dr. Paulo (PSL) e Lilian Siqueira (PSDB). O presidente da Casa, Maurício Tutty (PROS), acatou a proposta após parecer favorável emitido pelo departamento jurídico do Legislativo.

A composição da CPI será definida na próxima sessão ordinária, na terça-feira (08). A investigação se baseia em uma denúncia feita pelo Sindicato dos Servidores Públicos de Pouso Alegre, o Sisempa. Segundo o órgão, a Prefeitura não estaria fazendo os repasses regulares que lhe compete ao Iprem, o Instituto de Previdência. A irregularidade enquadraria o prefeito Agnaldo Perugini, segundo o sindicato, no "cometimento de infração político-administrativa".

Antes do anúncio da abertura da CPI, o plenário da Câmara havia rejeitado o recebimento da denúncia feita pelo Sisempa. Embora nove vereadores tenham sido favoráveis ao recebimento da peça, e apenas seis contrários, eram necessários 10 votos, o que equivale a dois terços do plenário, para que a denúncia fosse recebida. Apesar disso, a denúncia já havia motivado a formulação do pedido de abertura de CPI.

Composição da CPI
A CPI será formada com base nos critérios de proporcionalidade das bancadas. Partidos e blocos partidários indicam seus membros com base no número de cadeiras que possuem na Casa. Cinco parlamentares vão compor a investigação, que será formada por um presidente, um relator e três membros. A partir da composição da CPI, os vereadores terão 90 dias para concluir os trabalhos, prorrogáveis por igual período.