Câmara regulamenta recursos para serviço de iluminação pública

Projeto de lei altera base de cálculo para atender novas exigências da Aneel e garante que o município não perca verba para manutenção do serviço de iluminação pública. Alteração não incide em aumento da taxa

Vereadores votam projeto que altera base de cálculo da taxa de serviço de iluminação pública

Os vereadores aprovaram em votação final o projeto de lei (767/2016) que faz alterações formais na base de cálculo da taxa de iluminação pública. A proposta do Executivo passou pelo crivo do plenário, em sessão ordinária, na noite desta terça-feira (29). A mudança não altera os valores na cobrança da taxa de iluminação pública constante na conta de energia dos consumidores, apenas conclui as mudanças legais necessárias para que o município assuma a gestão dos ativos de iluminação pública, conforme previsto pela Agência Nacional de Energia Elétrica, a Aneel.

O presidente da Casa, Mauricio Tutty (PROS), ressaltou o papel decisivo dos vereadores para dar celeridade ao processo de votação do projeto e garantir que o município tenha os instrumentos legais para fazer a gestão dos recursos aplicados na prestação de serviços. “Os vereadores apreciaram a matéria com responsabilidade e celeridade, garantindo que a Prefeitura tenha os recursos necessários para prestar um serviço essencial à população”, avaliou.

A partir de agora, a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública em Pouso Alegre seguirá o estabelecido pela Aneel. A agência define, por exemplo, que famílias com consumo médio de até 50 kWh estão isentas da contribuição.

Desde 1º de janeiro de 2015, o serviço de iluminação pública deixou de ser de responsabilidade das distribuidoras de energia e migrou para a competência dos municípios por determinação da Aneel. Conforme a agência, a transferência dos ativos de iluminação pública para as prefeituras atende a Constituição Federal de 1988, que definiu o serviço como de responsabilidade dos municípios.