Crédito especial permite alteração no orçamento para que o município firme convênio com o Estado e receba verba de R$ 100 mil para compra de equipamentos para o CREM
Os vereadores aprovaram na noite desta terça-feira (22) o projeto de lei (804/2016) que permite ao município firmar convênio com o Estado para receber verba de R$ 100 mil para compra de um veículo que será utilizado pelo CREM, o Centro de Reeducação Municipal. A abertura de crédito especial ocorre sempre que é preciso alterar a lei orçamentária anual, cujas previsões de receitas e despesas são aprovadas pelos vereadores no ano anterior.
Os vereadores autorizaram uma segunda abertura de crédito especial na sessão. Desta vez, o projeto de lei 807 de 2016 permitiu que a Prefeitura receba do governo federal o aporte de R$ 92,3 mil do programa de Ações Estratégicas para a Erradicação do Trabalho Infantil (AEPETI).
Alteração de trânsito
A sessão da Câmara definiu ainda uma alteração de classificação de via. A Avenida Major Armando Rubens Storino deixa de ser via arterial para se tornar via coletora.
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