Aprovada proposta que reorganiza o quadro de servidores da Educação

Proposta vai substituir a legislação atual, de 1995. Novas regras estabelecem número máximo de alunos por sala, critérios para nomeação de servidores e remuneração de diretores e vice-diretores

Sessão da Câmara desta terça-feira, 16

A Secretaria Municipal de Educação passa a ter uma nova organização em seu quadro de servidores, mais moderna e adequada às novas exigências do ensino. A proposta de lei (790/2016) que define a reorganização foi aprovada em votação final pelos vereadores na sessão da Câmara desta terça-feira (16). Com a mudança, fica estabelecido o número de profissionais que devem atuar em cada unidade escolar com base no número de turmas, modalidade de ensino e atividades desempenhadas nas escolas, além de estabelecer critérios para remuneração de diretores e vices e fixar normas para contratação de novos servidores. A quantidade de alunos por sala de aula também é fixada na proposta.

Um grupo de educadores acompanhou a votação da plateia da Câmara. Houve comemoração após a aprovação da matéria. O grupo já havia comparecido à votação de primeiro turno para demonstrar seu apoio.

Outros projetos de lei
Os vereadores aprovaram em votação única a proposta que revoga a lei que criou a Fundação Tuanny Toledo. Na sequência, um outro projeto de lei recriou a Fundação. A ação segue um acordo feito com o Ministério Público, que apontou irregularidades na lei aprovada na Câmara anteriormente. A nova proposta, aprovada em primeira votação, acata as observações feitas pelo MP.

A Fundação vai assumir a administração do Museu Histórico Municipal Tuany Toledo, Escola do Legislativo, TV e Rádio Câmara. A ideia é conferir autonomia financeira e administrativa aos departamentos, a fim de promover a história, a cultura e a comunicação pública de qualidade a partir de uma gestão democrática, comandada por um conselho curador com representantes da sociedade civil organizada e do poder público.

A proposta (7217) do vereador Ayrton Zorzi (PMDB), que prevê a redução da taxa pecuniária para regularização de imóveis em desacordo com as leis urbanísticas do município, foi aprovada em votação final.

Já o projeto de lei 800 de 2016 alterou o nome do Centro de Reeducação Municipal para Serviço de Acolhimento para Crianças e Adolescentes (SAICA). A proposta passou pelo plenário em votação única.

Prorrogação da CPI da Copasa
Os vereadores pediram a prorrogação do prazo de funcionamento da CPI que apura supostas irregularidades cometidas pela Copasa na prestação de serviço de água e esgoto em Pouso Alegre. A empresa investigada pela comissão parlamentar pediu mais prazo para responder os questionamentos feitos pelos vereadores.