Comissão Processante começa a analisar caso de Adriano da Farmácia

Vereadores abrem os trabalhos da Comissão Processante

A Comissão Processante de Ética e Decoro Parlamentar iniciou a tarde desta quinta-feira (30) a análise da denúncia que pede a cassação do vereador Adriano da Farmácia (PR). O presidente da Comissão, Braz Andrade (PPS), abriu os trabalhos lendo o prazo previsto para manifestação da defesa, que será de 10 dias corridos a partir da notificação do vereador.

A Comissão terá 90 dias para concluir a análise da denúncia e apresentar um relatório para deliberação do Plenário da Câmara. Denúncia protocolada por um servidor público na Câmara pede a cassação de Adriano por quebra de decoro parlamentar. A denúncia elenca casos em que o vereador teria apresentado condutas incompatíveis com o exercício do cargo público.

A Comissão Processante é composta por Braz Andrade (presidente), Dr. Paulo (relator) e Hélio da Van (secretário).

Câmara acata denúncia que pede cassação do vereador Adriano da Farmácia

Denúncia oferecida por servidor público acusa vereador de apresentar documento falso para obter vantagens ilícitas do município e de desacatar agente de trânsito. Condutas incorreriam em quebra de decoro parlamentar, segundo o denunciante. Vereador se diz vítima de perseguição política

Adriano da Farmácia rebate acusações durante uso da tribuna

O Plenário da Câmara acatou por oito votos a sete a denúncia que pede a cassação do mandato de Adriano da Farmácia (PR). O funcionário público Benedito José Venâncio acusa o vereador de condutas que estariam em desacordo com o decoro parlamentar. O destino do vereador está nas mãos de uma Comissão Processante. Formada por três vereadores e constituída já na sessão desta terça (28), caberá a ela analisar a denúncia.

O grupo de investigação deve se reunir ainda esta semana para estabelecer seu cronograma de trabalho. A Comissão será presidida por Braz Andrade (PPS) e relatada por Dr. Paulo (PR). O vereador Hélio da Van ficou com a secretaria. As vagas da comissão foram distribuídas por meio de sorteio e com base no número de cadeiras que cada partido possuí na Casa.

A denúncia
A denúncia apresentada na Câmara elenca três ocasiões em que Adriano da Farmácia teria agido com falta de decoro. Na primeira delas, o documento narra uma suposta tentativa do vereador de utilizar um “requerimento sabidamente falso” para ser ressarcido em R$ 2 mil pelo município. Conforme a denúncia, a Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito teria retirado de um terreno público uma placa com anúncio da farmácia de propriedade do vereador, alegando riscos aos pedestres.

Em seguida, o assessor parlamentar do vereador teria retirado a placa nas dependências da Secretaria de Trânsito, depois de assinar uma declaração em que reconhecia que a placa estava em perfeitas condições. Apesar disso, dias depois o vereador entraria com um pedido de ressarcimento por danos causados à placa que, de acordo com ele, teria sido confeccionada há 12 anos. Mas para justificar o pedido, apresentou um recibo datado de 28 de janeiro de 2014. “Se a placa havia sido confeccionada há mais de 12 anos, porque é que o recibo de seu pagamento estaria datado apenas um dia antes do pedido de indenização”, questiona o denunciante.

A segunda ocasião citada na denúncia afirma que Adriano teria cometido desacato a uma autoridade de trânsito. O caso foi registrado em um Boletim de Ocorrência pelos agentes envolvidos. De acordo com eles, em meio a uma ação de orientação a condutores que teriam cometido infrações, um veículo estacionou no canteiro central de uma avenida do bairro Árvore Grande. Seu condutor foi orientado a retirá-lo do local. Embora tenha obedecido a ordem, voltou para questionar a ação dos agentes, constrangendo-os. “O senhor sabe quem eu sou? Eu sou Adriano da Farmácia, vereador”, teria dito o parlamentar.

Uma terceira ocasião citada na denúncia não chegou a ser acatada pela Câmara. Isso porque ela dizia respeito a um caso já analisado pelo Legislativo. Durante o uso da tribuna, Adriano da Farmácia exibiu um vídeo em que menores apareciam em primeiro plano. O material seria uma denúncia acerca da falta de transporte escolar no município. O vereador chegou a ter o direito do uso da tribuna suspenso, mas a punição foi suspensa depois que de ele apresentar documentação que lhe assegurava o uso de imagem das crianças.

Outro lado
Em sua fala na tribuna Adriano da Farmácia rebateu as acusações. Se disse perseguido por ser um vereador combativo e que fiscaliza com severidade o Executivo. O parlamentar ainda se colocou à disposição da Comissão Processante para esclarecer os fatos narrados na denúncia.

Composição da Comissão Processante
Com as maiores bancadas, PV e PR disputaram uma das vagas no sorteio. O PR levou a melhor e indicou Dr. Paulo. As outras duas vagas foram disputadas, também por meio de sorteio, por todos os partidos com assento na Casa. PPS e PRB foram sorteados. Braz Andrade confirmou sua participação pelo PR, mas Gilberto Barreiro declinou pelo PRB. Em novo sorteio, o Rede Sustentabilidade foi o escolhido e Hélio da Van foi o indicado. As posições de presidência, relatoria e secretaria foram definidas por votação nominal dos membros da comissão.

Sorteiro define membros da Comissão Processante

Câmara firma convênio com a Justiça Federal para assessoramento jurídico

Convênio prevê cessão de dois estagiários para o órgão. Em contrapartida, Justiça Federal prestará assessoria jurídica ao Legislativo

Presidente da Câmara firma convênio com a Justiça Federal

A Câmara de Pouso Alegre contará com mais um reforço em sua orientação jurídica. A Justiça Federal prestará assessoria ao Legislativo a partir de um convênio firmado com a Presidência da Câmara na última semana. Como contrapartida pelo assessoramento, a Câmara cederá dois estagiários ao órgão de justiça. A parceria foi efetivada em encontro do presidente da Câmara, o vereador Maurício Tutty, com os juízes federais Francisco de Assis Castro e Tânia Zecchi, representantes da Subseção de Pouso Alegre da Justiça Federal da 1º Região.

Atualmente, o Legislativo de Pouso Alegre conta com assessoria da Nova Dimensão Jurídica (NDJ), do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM) e da Revista dos Tribunais Online. A Justiça Federal deve assessorar a Câmara, quando solicitada, em questões relativas à legislação federal. “Entendemos que a base jurídica que dá sustentação às decisões dos vereadores deve ser a mais completa possível. Com a participação da Justiça Federal, teremos mais um auxílio de grande valia para que nossas decisões sejam tomadas à luz das melhores práticas jurídicas”, avalia o presidente da Câmara.

O procurador da Câmara, o advogado Thiago Reis, explica que as assessorias jurídicas dão maior embasamento e segurança às decisões legais tomadas pela Câmara. "Por suas atribuições, o Legislativo delibera cotidianamente sobre leis e afins. Ter orientação jurídica adequada de organismos especializados nas mais diversas áreas, nos dá garantia de que essas deliberações seguem, com todo o esmero, o ordenamento jurídico", considera.

Estagiários
Os dois estagiários cedidos pela Câmara à Justiça Federal, estão entre os classificados na seleção realizada pelo Legislativo em março deste ano. Ao todo, 57 alunos da Faculdade de Direito do Sul de Minas participaram do processo seletivo que destacou 10 alunos que obtiveram as melhores notas no curso de Direito. O grupo passou por prova objetiva, de redação, entrevista e análise de currículos.

A primeira colocada o processo seletivo, Mayara de Paula, iniciou os trabalhos no Departamento Jurídico da Câmara ainda no mês de abril. Com a parceria firmada entre o Legislativo e a Justiça Federal, os alunos classificados em segundo e terceiro lugares também ganharam uma oportunidade. Jennifer Openheimer de Oliveira e Gabriel de Almeida Padro foram convocados para cumprir o estágio na Subseção Judiciária de Pouso Alegre na última terça-feira (14).

Retirado projeto que revoga proibição de vans em transporte de passageiros

A proposta do vereador Hélio da Van prevê a revogação da Lei 3.980 de 2001, que proíbe o uso de vans no transporte alternativo de passageiros. Pedido de vistas do vereador Hamilton Magalhães foi aprovado pelo Plenário e projeto foi retirado da pauta

Vereadores discutem pauta de votações na noite desta terça-feira (21)

As discussões em torno do transporte coletivo prosseguem na Câmara de Vereadores de Pouso Alegre. Depois de aprovar o marco legal que regulamenta a fiscalização e estabelece novas diretrizes para o serviço na cidade, os parlamentares discutem agora a liberação do transporte alternativo feito por vans.

Uma proposta do vereador Hélio da Van (Rede) prevê a revogação da Lei 3.980 de 2001, que proíbe o uso de vans, kombis e afins no transporte de passageiros. O projeto de lei 7229 de 2016 seria votado na sessão desta terça-feira (21), mas acabou retirado da pauta depois de um pedido de vistas do vereador Hamilton Magalhães (PTB), acatado pela maioria do Plenário. Com o pedido de vistas, o projeto de lei deve retornar à pauta de votações na próxima terça (28).

Hamilton justificou seu pedido, alegando que, por se tratar de uma matéria que revoga uma lei em vigor, ela demanda um tempo maior de estudos e discussões. O petebista lembrou ainda que a proposta do vereador não libera o uso de vans, que teria que ser regulamentado, apenas elimina a disposição legal que proíbe a utilização do veículo. “Acreditamos que é uma matéria que necessita ser melhor debatida. E é fundamental que fique claro que ela não libera a utilização de vans”, argumentou.

De seu lado, o vereador Hélio da Van criticou o adiamento da votação. Na opinião dele, postergar a discussão da matéria apenas adia a solução de um problema urgente. “É uma pena que os vereadores tenham optado por arrastar essa decisão. Temos uma demanda urgente da população para a qual precisamos dar uma resposta também urgente”, considera.

Outros projetos
Em segunda votação, os parlamentares aprovaram o projeto de lei 787 de 2016, que abre crédito especial de R$ 457 mil para a reforma do Teatro Municipal. Os recursos são do governo do Estado. O projeto de lei segue agora para sanção da Prefeitura.

Dois projetos de lei propostos pelo Executivo previam a descaracterização de imóveis públicos para leilão e permuta. O projeto de lei 783 pedia autorização para leiloar um terreno de 682 metros quadrados. De acordo com a Prefeitura, a área estaria servindo de abrigo para práticas de crimes e uso de drogas e não teria serventia para a instalação de equipamentos públicos. Mas, a pedido do próprio Executivo, a matéria foi retirada da pauta para adequações.

Já o projeto 788 de 2016, que pede autorização para fazer permuta com uma construtora a fim de regularizar o loteamento Jardim Ype, conforme Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público, foi aprovado em primeira votação pelo plenário.

E por sugestão do vereador Flávio Alexandre (PR) passa a se chamar Rua João Miguel Ferreira de Paula a atual Rua 1 do bairro Vila Nossa Senhora Mãe Divina Misericórdia. A proposta foi aprovada em turno único.

Associação Comunidade União da Fé entrega pedido de reconhecimento de utilidade pública na Câmara

Membros da associação foram recebidos pelo presidente do Legislativo, Maurício Tutty. O vereador vai propor o projeto de lei que declara utilidade pública como forma de ampliar alcance dos projetos sociais desenvolvidos pela entidade

Presidente da Câmara recebe membros da associação

Há dois anos atuando em Pouso Alegre, a Associação União da Fé atende a jovens e adultos em uma série de projetos sociais desenvolvidos no bairro Jatobá. O grupo mantém aula de reforço e de música para crianças carentes e, nas noites frias de inverno, oferece um sopão para moradores de rua. A ação social é a base de conforto e a última opção para dezenas de pessoas que não têm a quem recorrer.

O trabalho, que já é surpreendente, pode ser ainda melhor na visão dos integrantes da associação, que deseja expandir suas ações para ajudar mais pessoas. Na tarde desta segunda-feira (20), a presidente da Associação, Maria Helena, e outros quatro integrantes do grupo visitaram a Câmara e entregaram ao presidente da Casa, o vereador Maurício Tutty, um pedido para que a associação seja declarada de utilidade pública.

A medida permite que a entidade firme parcerias com o poder público municipal e receba recursos para aplicar em seus projetos sociais. “É com imensa alegria que vamos protocolar esse projeto de lei para garantir que esta associação tão dedicada às nobres causas possa expandir seus limites de atuação, levando aconchego e apoio àqueles que mais precisam”, comunicou Maurício Tutty.

Com a possibilidade de ser declarada de utilidade pública, os membros da associação estão esperançosos. “Nós esperamos que com essa declaração vamos poder ampliar nosso campo de atuação, atender a mais crianças e pessoas necessitadas”, avalia a presidente da entidade, Maria Helena. O fiscal da associação, Moacir Rosarino Felipe, acredita na ampliação de diversos projetos. “Queremos ampliar o número de crianças atendidas nas aulas de reforço, ter a possibilidade de oferecer cestas básicas a famílias necessitadas e atender a um número maior de moradores de rua”, projeta.

Vigilância da Câmara é reforçada com monitoramento de vídeo de última geração

Sistema é o mesmo utilizado pelo “Olho Vivo” da Polícia Militar. Câmeras com lentes poderosas têm grande poder de alcance e conseguem monitorar em um raio de 360 graus

Presidente acompanha trabalho da Guarda e da equipe de gerenciamento do sistema de segurança

O esquema de segurança na Câmara de Vereadores de Pouso Alegre foi reforçado. Depois de repassar a vigilância do prédio para agentes da Guarda Municipal, o Legislativo investe agora no monitoramento por câmeras de vídeo. O sistema adotado pela Casa é o mesmo que opera o “Olho Vivo” da Polícia Militar.

Câmeras com lentes poderosas têm grande poder de alcance e são capazes de movimentar em um raio de 360 graus. Elas são operadas a partir de um centro de comando pelos agentes da Guarda. O sistema está sob o controle e gerenciamento do Centro de Processamento de Dados (CPD) da Câmara.

O chefe do CPD, André Souza, explica que o sistema está entre os mais avançados em vigilância por monitoramento de vídeo. “Temos um servidor capaz de armazenar até três meses de gravação e câmeras posicionadas em locais estratégicos que conseguem cobrir todo o perímetro externo e interno da Câmara”, conta.

A segurança de um prédio público que abriga um dos pilares da democracia exige firmeza e cuidado por parte das autoridades. Esta é a avaliação do presidente da Câmara, o vereador Maurício Tutty (PROS). Ele explica que as mudanças no esquema de segurança do Legislativo primam pela busca da eficiência e pela adoção de inovações tecnológicas como forma de propiciar a proteção necessária ao patrimônio público.

“Estamos viabilizando todas as condições para que os departamentos envolvidos no esquema de segurança do Legislativo possam desempenhar com eficácia suas atribuições. É nosso compromisso cuidar do patrimônio público com todo carinho e responsabilidade, afinal a Câmara pertence a todos os pouso-alegrenses”, considera o presidente.

O gestor patrimonial da Câmara, Sebastião Moreira, explica que toda a infraestrutura da Casa foi colocada à disposição da Guarda Municipal e do CPD para proporcionar as condições ideias para a segurança do prédio. “Quando foi necessário fazer algumas adequações prediais, fizemos, demos toda a orientação necessária para que a segurança possa ser feita de maneira efetiva”.

Câmara aprova crédito especial para reforma do Teatro Municipal

Verba de R$ 457 mil será aplicada no prédio inaugurado em 1875 e tombado como patrimônio histórico municipal. Esta será a reforma mais abrangente em suas instalações desde a década de 1970

Os vereadores aprovaram em primeira votação o projeto (787/2016) que autoriza abertura de crédito especial no orçamento do município para que a Prefeitura possa receber repasses de R$ 457 mil do governo do Estado. O montante será aplicado na reforma e revitalização do Teatro Municipal. A alteração no orçamento ocorre uma vez que as receitas e gastos do município são projetados e aprovados pelos vereadores no ano anterior a cada exercício. Sempre que receitas extemporâneas surgem, é necessário a abertura do crédito especial.

Nos últimos anos, o teatro local tem recebido uma série de intervenções a fim de revitalizar o prédio inaugurado em 1875 e tombado como patrimônio histórico do município. Esta, porém, será a reforma mais abrangente pela qual ele passará desde a década de 1970.

Outros projetos
O projeto 7135 de 2016, proposto pelos vereadores Dr. Paulo (PR) e Dulcineia Costa (PV), foi aprovado em última votação. A matéria institui o 'Diploma de Honra ao Mérito' que será conferido a servidores públicos municipais aposentados de Pouso Alegre.

Na ausência do diretor-presidente da PA Trans, autarquia que deve substituir a atual Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito, caberá ao procurador tomar as decisões. A proposta (7226) do vereador Rafael Huhn (Rede) foi aprovada em votação final pelo plenário.

Proposto pela Mesa Diretora da Casa, também em votação final, os vereadores aprovaram o Projeto de Resolução 1269 de 2016, que concede, ao final de cada legislatura, o 'Título de Cidadão Pouso-alegrense' aos parlamentares.

E, por sugestão da vereadora Lilian Siqueira (PSDB), os vereadores aprovaram o projeto de lei (7225/2016) que dá o nome de Rua José Saponara à rua 23 no Residencial Las Palmas Setvillage.