Retirado projeto que revoga proibição de vans em transporte de passageiros

A proposta do vereador Hélio da Van prevê a revogação da Lei 3.980 de 2001, que proíbe o uso de vans no transporte alternativo de passageiros. Pedido de vistas do vereador Hamilton Magalhães foi aprovado pelo Plenário e projeto foi retirado da pauta

Vereadores discutem pauta de votações na noite desta terça-feira (21)

As discussões em torno do transporte coletivo prosseguem na Câmara de Vereadores de Pouso Alegre. Depois de aprovar o marco legal que regulamenta a fiscalização e estabelece novas diretrizes para o serviço na cidade, os parlamentares discutem agora a liberação do transporte alternativo feito por vans.

Uma proposta do vereador Hélio da Van (Rede) prevê a revogação da Lei 3.980 de 2001, que proíbe o uso de vans, kombis e afins no transporte de passageiros. O projeto de lei 7229 de 2016 seria votado na sessão desta terça-feira (21), mas acabou retirado da pauta depois de um pedido de vistas do vereador Hamilton Magalhães (PTB), acatado pela maioria do Plenário. Com o pedido de vistas, o projeto de lei deve retornar à pauta de votações na próxima terça (28).

Hamilton justificou seu pedido, alegando que, por se tratar de uma matéria que revoga uma lei em vigor, ela demanda um tempo maior de estudos e discussões. O petebista lembrou ainda que a proposta do vereador não libera o uso de vans, que teria que ser regulamentado, apenas elimina a disposição legal que proíbe a utilização do veículo. “Acreditamos que é uma matéria que necessita ser melhor debatida. E é fundamental que fique claro que ela não libera a utilização de vans”, argumentou.

De seu lado, o vereador Hélio da Van criticou o adiamento da votação. Na opinião dele, postergar a discussão da matéria apenas adia a solução de um problema urgente. “É uma pena que os vereadores tenham optado por arrastar essa decisão. Temos uma demanda urgente da população para a qual precisamos dar uma resposta também urgente”, considera.

Outros projetos
Em segunda votação, os parlamentares aprovaram o projeto de lei 787 de 2016, que abre crédito especial de R$ 457 mil para a reforma do Teatro Municipal. Os recursos são do governo do Estado. O projeto de lei segue agora para sanção da Prefeitura.

Dois projetos de lei propostos pelo Executivo previam a descaracterização de imóveis públicos para leilão e permuta. O projeto de lei 783 pedia autorização para leiloar um terreno de 682 metros quadrados. De acordo com a Prefeitura, a área estaria servindo de abrigo para práticas de crimes e uso de drogas e não teria serventia para a instalação de equipamentos públicos. Mas, a pedido do próprio Executivo, a matéria foi retirada da pauta para adequações.

Já o projeto 788 de 2016, que pede autorização para fazer permuta com uma construtora a fim de regularizar o loteamento Jardim Ype, conforme Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público, foi aprovado em primeira votação pelo plenário.

E por sugestão do vereador Flávio Alexandre (PR) passa a se chamar Rua João Miguel Ferreira de Paula a atual Rua 1 do bairro Vila Nossa Senhora Mãe Divina Misericórdia. A proposta foi aprovada em turno único.

Associação Comunidade União da Fé entrega pedido de reconhecimento de utilidade pública na Câmara

Membros da associação foram recebidos pelo presidente do Legislativo, Maurício Tutty. O vereador vai propor o projeto de lei que declara utilidade pública como forma de ampliar alcance dos projetos sociais desenvolvidos pela entidade

Presidente da Câmara recebe membros da associação

Há dois anos atuando em Pouso Alegre, a Associação União da Fé atende a jovens e adultos em uma série de projetos sociais desenvolvidos no bairro Jatobá. O grupo mantém aula de reforço e de música para crianças carentes e, nas noites frias de inverno, oferece um sopão para moradores de rua. A ação social é a base de conforto e a última opção para dezenas de pessoas que não têm a quem recorrer.

O trabalho, que já é surpreendente, pode ser ainda melhor na visão dos integrantes da associação, que deseja expandir suas ações para ajudar mais pessoas. Na tarde desta segunda-feira (20), a presidente da Associação, Maria Helena, e outros quatro integrantes do grupo visitaram a Câmara e entregaram ao presidente da Casa, o vereador Maurício Tutty, um pedido para que a associação seja declarada de utilidade pública.

A medida permite que a entidade firme parcerias com o poder público municipal e receba recursos para aplicar em seus projetos sociais. “É com imensa alegria que vamos protocolar esse projeto de lei para garantir que esta associação tão dedicada às nobres causas possa expandir seus limites de atuação, levando aconchego e apoio àqueles que mais precisam”, comunicou Maurício Tutty.

Com a possibilidade de ser declarada de utilidade pública, os membros da associação estão esperançosos. “Nós esperamos que com essa declaração vamos poder ampliar nosso campo de atuação, atender a mais crianças e pessoas necessitadas”, avalia a presidente da entidade, Maria Helena. O fiscal da associação, Moacir Rosarino Felipe, acredita na ampliação de diversos projetos. “Queremos ampliar o número de crianças atendidas nas aulas de reforço, ter a possibilidade de oferecer cestas básicas a famílias necessitadas e atender a um número maior de moradores de rua”, projeta.

Vigilância da Câmara é reforçada com monitoramento de vídeo de última geração

Sistema é o mesmo utilizado pelo “Olho Vivo” da Polícia Militar. Câmeras com lentes poderosas têm grande poder de alcance e conseguem monitorar em um raio de 360 graus

Presidente acompanha trabalho da Guarda e da equipe de gerenciamento do sistema de segurança

O esquema de segurança na Câmara de Vereadores de Pouso Alegre foi reforçado. Depois de repassar a vigilância do prédio para agentes da Guarda Municipal, o Legislativo investe agora no monitoramento por câmeras de vídeo. O sistema adotado pela Casa é o mesmo que opera o “Olho Vivo” da Polícia Militar.

Câmeras com lentes poderosas têm grande poder de alcance e são capazes de movimentar em um raio de 360 graus. Elas são operadas a partir de um centro de comando pelos agentes da Guarda. O sistema está sob o controle e gerenciamento do Centro de Processamento de Dados (CPD) da Câmara.

O chefe do CPD, André Souza, explica que o sistema está entre os mais avançados em vigilância por monitoramento de vídeo. “Temos um servidor capaz de armazenar até três meses de gravação e câmeras posicionadas em locais estratégicos que conseguem cobrir todo o perímetro externo e interno da Câmara”, conta.

A segurança de um prédio público que abriga um dos pilares da democracia exige firmeza e cuidado por parte das autoridades. Esta é a avaliação do presidente da Câmara, o vereador Maurício Tutty (PROS). Ele explica que as mudanças no esquema de segurança do Legislativo primam pela busca da eficiência e pela adoção de inovações tecnológicas como forma de propiciar a proteção necessária ao patrimônio público.

“Estamos viabilizando todas as condições para que os departamentos envolvidos no esquema de segurança do Legislativo possam desempenhar com eficácia suas atribuições. É nosso compromisso cuidar do patrimônio público com todo carinho e responsabilidade, afinal a Câmara pertence a todos os pouso-alegrenses”, considera o presidente.

O gestor patrimonial da Câmara, Sebastião Moreira, explica que toda a infraestrutura da Casa foi colocada à disposição da Guarda Municipal e do CPD para proporcionar as condições ideias para a segurança do prédio. “Quando foi necessário fazer algumas adequações prediais, fizemos, demos toda a orientação necessária para que a segurança possa ser feita de maneira efetiva”.

Câmara aprova crédito especial para reforma do Teatro Municipal

Verba de R$ 457 mil será aplicada no prédio inaugurado em 1875 e tombado como patrimônio histórico municipal. Esta será a reforma mais abrangente em suas instalações desde a década de 1970

Os vereadores aprovaram em primeira votação o projeto (787/2016) que autoriza abertura de crédito especial no orçamento do município para que a Prefeitura possa receber repasses de R$ 457 mil do governo do Estado. O montante será aplicado na reforma e revitalização do Teatro Municipal. A alteração no orçamento ocorre uma vez que as receitas e gastos do município são projetados e aprovados pelos vereadores no ano anterior a cada exercício. Sempre que receitas extemporâneas surgem, é necessário a abertura do crédito especial.

Nos últimos anos, o teatro local tem recebido uma série de intervenções a fim de revitalizar o prédio inaugurado em 1875 e tombado como patrimônio histórico do município. Esta, porém, será a reforma mais abrangente pela qual ele passará desde a década de 1970.

Outros projetos
O projeto 7135 de 2016, proposto pelos vereadores Dr. Paulo (PR) e Dulcineia Costa (PV), foi aprovado em última votação. A matéria institui o 'Diploma de Honra ao Mérito' que será conferido a servidores públicos municipais aposentados de Pouso Alegre.

Na ausência do diretor-presidente da PA Trans, autarquia que deve substituir a atual Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito, caberá ao procurador tomar as decisões. A proposta (7226) do vereador Rafael Huhn (Rede) foi aprovada em votação final pelo plenário.

Proposto pela Mesa Diretora da Casa, também em votação final, os vereadores aprovaram o Projeto de Resolução 1269 de 2016, que concede, ao final de cada legislatura, o 'Título de Cidadão Pouso-alegrense' aos parlamentares.

E, por sugestão da vereadora Lilian Siqueira (PSDB), os vereadores aprovaram o projeto de lei (7225/2016) que dá o nome de Rua José Saponara à rua 23 no Residencial Las Palmas Setvillage.

Guarda Municipal assume vigilância da Câmara

Corporação passou a fazer a segurança do prédio legislativo em substituição a uma empresa terceirizada. Mudança foi acordada entre presidente da Câmara e o prefeito como forma de aprimorar a vigilância

Maurício Tutty recebe equipe da Guarda Municipal na Câmara

A segurança da Câmara de Vereadores de Pouso Alegre passou a ser feita pelos homens da Guarda Municipal. A mudança foi acordada entre o presidente da Casa, o vereador Maurício Tutty (PROS), e o prefeito Agnaldo Perugini (PT). A corporação assume o serviço que, até então, era feito por uma empresa terceirizada.

Maurício Tutty se reuniu com a equipe que vai assumir o trabalho de vigilância na tarde desta quinta-feira (09). Do encontro, participaram ainda o vereador Gilberto Barreiro (PMDB), o Comandante da Guarda Municipal, Marco Antônio Mariano, e o diretor da geral da Câmara, Wellington Oliveira.

Para Maurício Tutty, ter a Câmara sob sua vigilância é uma grande responsabilidade para a Guarda, mas também um fator de fortalecimento e reconhecimento de sua capacidade. “Deste momento em diante, a Guarda assume a segurança de um órgão público de grande importância para a democracia, com o compromisso de zelar por ele de maneira firme e resoluta. É uma honra, como presidente desta Casa, ser o agente que conduziu o desfecho que destina à Guarda seu ofício de direito, contribuindo com o fortalecimento da corporação”, disse Tutty aos guardas.

Por telefone, Perugini falou com o presidente no momento da reunião. Colocado no modo viva-voz, ele parabenizou a Guarda pelo início dos trabalhos, bem como o presidente do Legislativo. “A sensibilidade demonstrada no ato de colocar o prédio da Câmara sob os cuidados da Guarda Municipal vai contribuir com o fortalecimento da corporação e garantir ainda mais proteção ao prédio público”, encerrou.

Aprovada proposta que cria Serviço Municipal de Verificação Óbitos

Serviço terá função de definir causa da morte em falecimentos ocorridos sem assistência médica e emitir atestado de óbito. Banco de dados formado a partir do registro orientará políticas contra endemias. Proposta do vereador Dr. Paulo foi aprovada em segundo turno nesta terça (07)

Dr. Paulo (PR) comenta projeto de lei de sua autoria aprovado em última votação pelo plenário da Câmara

As mortes ocorridas, geralmente em domicílios, sem a presença de um médico, por causa desconhecida ou duvidosa formam um espectro desconhecido de potenciais ameaças, muitas vezes endêmicas, à saúde pública. Registrar essas mortes e definir com precisão suas causas pode ser um importante instrumento para orientar políticas de combate a endemias por exemplo. A fim de solucionar este problema, o vereador Dr. Paulo propôs o projeto de lei que cria o Serviço Municipal de Verificação de Óbitos. A proposta foi aprovada em votação final na Câmara de Vereadores, na noite desta terça-feira (07) e segue agora para sanção da Prefeitura.

O município tem, a partir da publicação da lei, 180 dias para sua implantação. O serviço proposto pelo vereador difere daquele prestado pelo Instituto Médico Legal, o IML, responsável por investigar mortes violentas ou acidentais, que derivam de interesse judicial. No caso do Serviço de Óbito, a investigação se dá sobre as mortes provocadas por causas naturais.

Quando implantado, o serviço será um dos primeiros do Estado. Além das capitais, pouquíssimas cidade no Brasil contam com a estrutura. Médico, Dr. Paulo ressalta que precisar as causas das mortes é fundamental para evitar futuras epidemias. “Atualmente, doenças que chegaram perto de serem erradicadas, como a tuberculose, têm se reapresentado em números preocupantes”, analisa. Ainda de acordo com ele, separar as mortes violentas das mortes clínicas não definidas é importante para que as instituições de saúde tenham elementos para adotar medidas que garantam a saúde da população.

Para garantir que nenhuma morte seja registrada sem causa definida, o projeto de lei prevê que os oficiais de registro civil não poderão registrar óbitos por moléstia mal definida, encaminhando os pedidos de registro com esta característica para o Serviço de Verificação de Óbitos. Se mesmo após verificação a causa não for identificada, será registrado no cartório o atestado expedido pelo serviço.

Há ainda o lado social da medida, que desburocratiza os trâmites legais necessárias ao registro do óbito, já que, a partir da criação do serviço, tem-se um órgão que pode fazer o encaminhamento mais adequado, evitando maior desgaste para a família. Além disso, o atestado de óbito emitido pelo serviço é gratuito.

Parcerias
O município tem 180 dias para regulamentar o serviço e pode fazê-lo, inclusive, por meio de convênios de colaboração técnica, didática e científica com faculdades de medicina ou institutos de pesquisas médicas.

Câmara aprova base legal que regulamenta transporte público em Pouso Alegre

Ao todo, 8 emendas foram acrescidas ao projeto de lei 768 de 2016 e outras duas alteraram a Lei Orgânica. Propostas preveem transporte alternativo com vans e micro-ônibus, passe livre para idosos e a definição de que, a partir das próximas concessões, o serviço seja outorgado a mais de uma empresa. Sessão durou cerca de cinco horas, a mais longa do ano

Vereadores analisam propostas da nova base legal que regulará o transporte público em Pouso Alegre

A Câmara de Vereadores de Pouso Alegre aprovou na noite desta terça-feira (07) um conjunto de projetos de leis e emendas que regulamentam o transporte público no município. Propostas por vereadores, pela Comissão de Administração Pública e movimentos populares, oito emendas fizeram mudanças no projeto de lei 768 de 2016, enviado pelo Executivo à Casa, e outras duas na Lei Orgânica do município.

A nova base legal cria mecanismos para que a Secretaria Municipal de Trânsito e a população, por meio do Conselho Municipal de Trânsito, fiscalizem de forma efetiva a empresa detentora da concessão do transporte público em Pouso Alegre, além de estabelecer novas diretrizes que têm como meta atender usuário de forma mais eficiente.

Uma das mudanças mais fundamentais foi proposta como emenda à Lei Orgânica do município. A matéria (Emenda 020/2016) aprovada pelos vereadores e subscrita pela Mesa Diretora estabelece que “a concessão ou permissão de exploração do serviço de transporte coletivo urbano e rural não poderá ser outorgada a apenas uma empresa”.

A mudança é uma das demandas mais citadas pela população, que costuma imputar à falta de concorrência a baixa avaliação que faz do serviço. Como se trata de emenda à Lei Orgânica, prerrogativa do Legislativo e que depende de aprovação de dois terços do plenário, a matéria não depende da sanção do Executivo. A alteração passa a valer a partir da nova concessão ou renovação de contrato do serviço, previstas para 2018.

Outro ponto fundamental colocado pela emenda é a definição da política tarifária por meio de lei específica. A ideia é tornar os reajustes tarifários mais transparentes e impedir abusos. Ainda de acordo com a emenda, os direitos dos usuários e “a obrigação de manter o serviço adequado” também devem ser estabelecidos na forma de leis específicas.

A Lei Orgânica recebeu uma segunda emenda (016/2015) dos vereadores. A proposta assinada por todos os parlamentares prevê a gratuidade no transporte público para pessoas com mais de 60 anos, bastando apresentar documento oficial com foto. O benefício passa a valer a partir da nova concessão ou renovação de contrato do serviço, previstas para 2018.

Emendas ao projeto 768
Proposta pelo vereador Ney Borracheiro (PPS), a emenda 003 ao projeto 768 de 2016 estabelece que a detentora do se serviço de transporte coletivo deve “implantar abrigo em todos os pontos de circular urbanos e rurais” e  “plataforma de elevação em todos os ônibus e micro-ônibus”.

O vereador Adriano da Farmácia propôs a emenda 005. A matéria prevê a estruturação, “em caráter temporário”, da Praça João Pinheiro como terminal urbano de ônibus. Mas, conforme a emenda, o Executivo deve realizar um estudo técnico para localizar um espaço mais adequado para abrigar um terminal que possa atender melhor aos usuários do transporte público.

A emenda 011 da Comissão de Administração Pública estabelece que a empresa mantenha atualizados os dados referentes ao controle de passageiros transportados, da quilometragem percorrida e viagens realizadas. As informações deverão ser divulgadas no site da empresa e da Prefeitura. A medida seria uma forma de dar mais “transparência dos possíveis ganhos da empresa concessionária com relação à média de passageiros, permitindo um melhor acompanhamento para o reajuste da tarifa”, conforme justificativa da Comissão.

O vereador Mário de Pinho (PT) propôs emenda (017) que prevê punição para omissão ou ausência de fiscalização do município sobre o serviço de transporte público. Para o parlamentar, o município deve ser o maior interessado na fiscalização dos serviços públicos. Ainda de acordo com ele, “o agente que omite em seu mister fundamental comete crime de prevaricação”.

Já a emenda 19, enviada pelo Executivo, acrescentou 7 artigos ao projeto de lei para criar a Ouvidoria do Transporte Público de Passageiros. O órgão será vinculado à Secretaria de Transporte e Trânsito e receberá sugestões, denúncias e queixas dos usuários quanto à prestação do serviço.

Participação popular
Uma das emendas (018) apresentadas pela Comissão de Administração Pública teve grande participação popular. Composta por 19 artigos, ela elenca propostas do “Transitar”, movimento popular que reúne representantes de dezenas de instituições, associações, coletivos e da comunidade. A emenda ganhou forma depois de quatro semanas de discussões.

Entre os destaques das propostas apresentadas pelos movimentos populares estão a ampliação do poder atribuído ao Conselho Municipal de Trânsito, que passaria a ser deliberativo, garantido a participação efetiva da população nos processos de fiscalização, controle e decisório; correções na política tarifária, para que ela passe a ser mais transparente; além da indicação de que o local definido para o terminal de ônibus urbano seja provisório.

Transporte por vans
Duas emendas previam a inclusão de transporte alternativo a ser efetuado por vans e micro-ônibus. Ambas as propostas, porém, continham parecer contrário do jurídico da Casa. O vereador Hélio da Van (Rede) decidiu retirar seu projeto da pauta de votação, alegando que, sem base legal, a proposta não seria sancionada pela Prefeitura. O vereador Adriano da Farmácia (PR), por outro lado, manteve sua emenda. Acabou conseguindo apoio do plenário para derrubar o parecer jurídico contrário e aprovar matéria.

Conforme o texto da emenda (016/2016), a Prefeitura fica autorizada a instituir “o Serviço de Transporte Público Complementar de Passageiros, urbano e rural, através de vans e micro-ônibus registrados no município, sob regime de permissão ou concessão, sempre através de licitação, a ser executado por condutores autônomos, pessoas físicas ou cooperativas legalmente constituídas”.

Para passar a valer, o projeto de lei precisa ser sancionado pela Prefeitura. O mesmo vale para as emendas, que podem ser, inclusive, vetadas. As chances disso ocorrer aumenta para as propostas que obtiveram parecer contrário do jurídico da Câmara.

Comemoração
Ao fim da sessão mais longa do ano, os vereadores comemoraram a aprovação da nova base legal que vai regular o sistema de transporte público na cidade. Considerado uma iniciativa capaz de melhorar a qualidade do serviço, o projeto virou foco de grande expectativa da população. “Agradeço ao corpo técnico da Casa, a todos os vereadores e servidores que se empenharam enormemente nas últimas semanas para que hoje pudéssemos votar um projeto que tem potencial para melhorar a vida de milhares de pouso-alegrenses”, concluiu o presidente da Câmara, o vereador Maurício Tutty (PROS).