Projeto determina aquisição de livros para deficientes visuais nas bibliotecas do município

Proposta foi aprovada por unanimidade na Câmara de Vereadores de Pouso Alegre na noite desta terça-feira (05). Texto da lei prevê que ao menos 4% dos livros adquiridos no município estejam nos formatos de braille, audiolivro, ou outros que permitam a leitura por estudantes com deficiência visual

Projeto recebeu voto favorável de todos os vereadores

As estantes das bibliotecas municipais de Pouso Alegre podem receber novos formatos de livro. Um projeto de lei (7100) que foi aprovado em primeiro turno na Câmara de Vereadores determina que o município adquira títulos em formatos acessíveis para estudantes com deficiência visual. A proposta é de autoria dos vereadores Adriano da Farmácia (PR) e Flávio Alexandre (PR).

Segundo o projeto de lei, ao menos 4% dos livros existentes no município devem ser em formato acessível, que pode ser em braille, audiolivro, dentre outros. Para os autores do projeto, as bibliotecas públicas de Pouso Alegre “carecem de uma vinculação legal que determine a ampliação ampla e sistemática do catálogo de obras disponíveis à população com deficiência visual”. Para eles, o projeto permite que o município adquira obras disponíveis aos deficientes visuais, “oferecendo igualdade de oportunidade com as pessoas sem deficiência”, considera a justificativa da proposta.

Também de acordo com o projeto de lei, o percentual de livros acessíveis a serem adquiridos devem abranger o maio número possível de títulos e autores, “de modo a permitir a construção sistemática de um amplo catálogo de obras acessíveis disponíveis nas bibliotecas públicas municipais”. A compra dos livros pelo município poderá ser feita de forma gradativa ao longo de quatro anos. Além disso, caberá à Prefeitura regulamentar a proposta, que ainda precisa passar por votação final na Câmara.

Outros projetos
Os vereadores aprovaram outros três projetos de lei. Em votação única, o 7209 de 2016 deu o nome do radialista Gilmar de Castro Hora a atual Rua E do bairro Vila Ema. A proposição foi feita pelo vereador Hélio da Van (Rede).

Proposto pelo Executivo, o projeto de lei 774 de 2016, extingue duas vagas de médico clínico para criar duas de médico do trabalho no quadro de pessoal da Prefeitura. Aprovada por unanimidade, a mudança é apenas uma alteração formal que regulariza o registro da função na Secretaria de Gestão de Pessoas, já que as vagas já são compostas por médicos do trabalho.

Os vereadores também deliberaram sobre a proposta (776 de 2016), que altera a Lei de Diretrizes Orçamentária e a Lei Orçamentária Anual para permitir a abertura de crédito especial.

Na Câmara de Pouso Alegre, Café Filosófico debate política, ética e poder

Para uma plateia lotada, o filósofo e professor Márcio Tangerino refletiu sobre o momento atual do país à luz dos conceitos da filosofia para política, ética e poder. O evento é uma parceria da Câmara de Pouso Alegre com a Faculdade Católica (Facapa) e apoio do Inatel Cultural

Professor Márcio Tangerino fala sobre política, ética e poder no Plenarinho da Câmara

Em meio a um dos períodos mais conturbados da história brasileira é necessário parar, refletir e buscar caminhos para repactuar a busca pelo bem comum, feito que só é possível alcançar por meio da política. Esta foi uma das conclusões que se pode tirar do Café Filosófico conduzido pelo filósofo e professor Márcio Tangerino. Sob o tema 'Política, Ética e Poder: Revisitando Maquiavel', o evento é resultado de parceria entre a Câmara de Vereadores e a Faculdade Católica de Pouso Alegre (Facapa) e contou ainda com o apoio do Inatel Cultural. O evento contou com uma plateia lotada no Plenarinho do Legislativo e foi transmitido ao vivo pela TV Câmara, na tarde de sábado (02).

Em uma hora de explanação sobre o tema e mais 40 minutos respondendo a perguntas da plateia, o professor Márcio Tangerino retomou o conceito de política na visão de alguns dos grandes filósofos da história, mas, em especial, sob o espectro de Nicolau Maquiavel, considerado o pai da ciência política. Foi Maquiavel o primeiro a estudar e explicitar a dinâmica entre governantes e governados e como há nesta relação uma intrincada administração de interesses coletivos e não coletivos. Este enorme jogo de interesses pressionam o governante cujo objetivo é se manter no poder. Nesta relação complexa, está a origem das crises políticas, incluindo a que atravessa o país, afirmou Tangerino.

Como não poderia deixar de ser, as perguntas da plateia relacionaram o tema tratado pelo professor com o atual momento político do país e do mundo. Márcio Tangerino pontuou que movimentos semelhantes ao que o corre no Brasil podem ser verificados no mundo todo. Para ele, há uma dissociação do indivíduo da sociedade. A busca pelo interesse individual em detrimento do coletivo gera uma série de conflitos que contribui para a radicalização da política e formação de impasses quase permanentes. Questionado sobre a operação Lava-jato, que hoje pauta boa parte do noticiário político no país, o professor criticou seu tom midiático e sua personalização. “Infeliz do país que precisa de um herói”, declarou em referência ao juiz Sérgio Moro.

“Com uma enorme responsabilidade, a de refletir sobre um tema tão polêmico e tão apaixonante, o professor nos conduziu a repensar valores e conceitos e conceber uma realidade que é muito mais complexa do que se supõe na maior parte do tempo. Foi uma tarde enriquecedora para todos. Trata-se, portanto, de um projeto que produz conhecimento e fomenta o debate, base da cidadania plena. É uma honra para a Câmara de Pouso Alegre sediar um evento de tamanha qualidade”, avaliou o presidente da Casa, o vereador Maurício Tutty.

Para assistente da Escola do Legislativo, Mônica Fonseca, o café filosófico provocou um questionamento sobre “o nosso comportamento diante da nossa cidade, e o que estamos fazemos para contribuir para o bem coletivo”. Segundo ela, “as pessoas passaram a se preocupar e defender interesses particulares deixando de lado o interesse público”, o que explicaria a crise ética que envolve a política.

Analisando a eficácia do evento, a coordenadora do Curso de Filosofia da Facapa, Leila Sílvia Tourinho, considerou que o café atendeu todas as expectativas de maneira positiva. “Teve o brilhantismo, a seriedade e o comprometimento filosófico necessário na apresentação do tema pelo Prof. Márcio. Tivemos um público interessado, com perguntas perspicazes, que ajudaram ainda mais a elucidar o debate proposto. E, a presença de um bom número de jovens nos deixou muito feliz”, considerou.

Seminário na Câmara contribui com a democracia ao difundir novas regras eleitorais

Legislativo de Pouso Alegre sediou Seminário Eleições Municipais de 2016. Cerca de 300 pessoas de 30 cidades participaram do evento realizado em parceria com a Justiça Eleitoral, Ministério Público, OAB, AMM e Amesp

Seminário esclarece sobre novas regras para eleições 2016

Autoridades e especialistas em direito eleitoral ministraram uma série de palestras na Câmara de Pouso Alegre ao longo da manhã e da tarde de sexta-feira (01). Com o objetivo de difundir as novas regras estabelecidas para as eleições municipais de 2016, o Legislativo de Pouso Alegre, o Ministério Público Estadual, a Justiça Eleitoral e a OAB-Minas reuniram profissionais de renome para palestrar a uma plateia com cerca de 300 pessoas de 30 cidades da região.

O juiz Titular do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, Dr. Virgílio de Almeida Barreto, salientou a importância do evento. “É uma contribuição inestimável para que haja correção e respeito ao jogo democrático”, pontuou. O presidente da Câmara, o vereador Maurício Tutty (PROS), por sua vez, avaliou o evento como mais uma forma de o Legislativo dar sua contribuição ao fortalecimento da democracia. “Foi dada a oportunidade para que pré-candidatos, dirigentes partidários e outros representantes da sociedade em geral pudessem ter um dia para estudar, auxiliados por especialistas, as principais mudanças nas regras eleitorais”, considerou.

Os inscritos no seminário assistiram à explanação do promotor de Justiça Eleitoral, Dr Márcio Henrique Mendes Silva, que falou sobre 'Abuso de Poder e condutas vedadas nas eleições"; do advogado Dr Geraldo Cunha Neto, especialista em direito público, que ministrou a palestra "Arrecadação, gastos de recursos e prestação de contas nas eleições de 2016"; do também advogado Dr Wederson Advincula Siqueira, especialista em direito eleitoral, que ministrou a palestra "Os desafios dos candidatos frente à minirreforma eleitoral"; além de "As principais mudanças na legislação eleitoral", ministrada pelo Juiz Titular do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, Dr Virgílio de Almeida Barreto.

Os palestrantes lembraram que o conhecimento da legislação eleitoral é essencial para candidatos e partidos. Eles ressaltaram que o trabalho dos órgãos de fiscalização deve ser cada vez mais rigoroso. "Não tenham dúvidas de que o Ministério Público estará atento aos mínimos detalhes", alertou o advogado Geraldo Cunha Neto. O registro correto das convenções partidárias, a prestação de contas de campanha, o limite para gastos e tipos de serviços e produtos que podem ser declarados como gasto nas eleições foram alguns dos temas mais debatidos.

Pela primeira vez, empresas estarão proibidas de doar para as campanhas. A mudança, somada ao fato de que o período de campanha foi reduzido para 45 dias, deve baratear os custos das eleições. E é exatamente este um dos propósitos das mudanças feitas pela minirreforma eleitoral.

Não há espaço para manobras que tentem driblar as normas. A fiscalização será grande, seja por parte dos órgãos de justiça, seja pela própria população, atentou o advogado Wederson Siqueira. "A prestação de contas são públicas. Se as práticas de campanha não forem condizentes com as declarações legais, em algum momento o candidato será convidado a dar explicações", considerou.

Em carta de esclarecimento, corregedor da Câmara critica vereador Hamilton Magalhães

Hamilton publicou foto de suposto projeto de emenda à Lei Orgânica que aumentaria o número de vereadores na Casa. Mas texto não chegou a virar propositura por não ter obtido consenso entre os vereadores. Carta atribui equívoco de Hamilton ao fato de ele ter se recusado a participar da discussão da matéria que se relacionava ainda à redução de salário dos vereadores

Corregedor lê carta de esclarecimento direcionada a Hamilton Magalhães: "invocou argumento populista, que enfraquece a reputação do Poder Legislativo e apequena a representação popular no Parlamento"

O corregedor da Câmara de Pouso Alegre, Braz Andrade (PPS), leu na sessão ordinária desta terça-feira (29) uma carta (leia documento na íntegra) de esclarecimento direcionada ao vereador Hamilton Magalhães (PTB). No documento, faz duras críticas à publicação feita pelo parlamentar em sua rede social acerca de um suposto projeto de emenda à Lei Orgânica do município em que seria discutido o aumento de cadeiras no Legislativo de Pouso Alegre. A postagem de Hamilton gerou polêmica e chegou a provocar uma pequena manifestação na noite desta terça-feira em frente à Câmara.

O corregedor pontuou que a proposta sequer chegou a virar uma propositura, que foi objeto de uma discussão interna e que, por não ter havido consenso a seu respeito entre os vereadores, não seria colocada para votação. Braz Andrade ainda ressaltou que o vereador poderia ter as informações corretas se tivesse participado das discussões em torno do texto apresentado aos vereadores. “O Vereador Hamilton, sob o pretexto de já ter opinião formada sobre a questão [não participou da reunião convocada para a discussão da matéria]. Tal atitude desrespeitou a seriedade do trabalho político-parlamentar, que compreende a apresentação, discussão e decisão sobre matérias de interesse público”, registra a carta.

O documento explica que o presidente da Câmara, cumprindo suas atribuições legais, colocou duas matérias para discussão dos vereadores antes de levá-las ao plenário. A fixação do número de vereadores e a redução de seus subsídios para a próxima legislatura. “Ambas as matérias sujeitam-se ao princípio da anterioridade, que impõe a necessidade de serem aprovadas antes do fim do prazo para a formalização das candidaturas e das coligações partidárias. Esse prazo, segundo a Resolução 23450 – TSE, esgota-se em 05 de agosto”, esclarece o texto.

Braz Andrade refutou a afirmação de Hamilton de que as matérias foram protocoladas às pressas. “Segundo o parágrafo único do art. 170 do Regimento Interno: 'O material do expediente deverá ser disponibilizado no sistema eletrônico, com antecedência mínima de 5 (cinco) horas do início da sessão”. O documento fora protocolado às 15h. Portanto, não era intenção que o “projeto” figurasse no expediente da sessão do dia 22/03”, assinala.

Para corregedor, a negativa do vereador em discutir as matérias mostra arrogância e desrespeito pelo trabalho legislativo. “Tal atitude desrespeitou a seriedade do trabalho político-parlamentar, que compreende a apresentação, discussão e decisão sobre matérias de interesse público. (…) Ainda que o vereador já tivesse opinião formada sobre o assunto, e isso se respeita, deveria ter participado da reunião para expor seu posicionamento, e quiçá, convencer os demais a acatá-lo”, considerou.

Braz Andrade também defendeu a ação do presidente da Câmara em colocar as matérias para discussão. “Destarte, antes de externar seu posicionamento – se é a favor ou contra – a respeito do aumento do número de vereadores, ao Presidente da Câmara incumbe colocar em discussão a matéria, como o fez. Não havendo aceitação, pelos ilustres vereadores, a matéria não foi proposta, havendo pedido expresso de sua retirada do sistema”, avaliou.

E voltou a afirmar que, do ponto de vista técnico, não chegou a existir projeto, sublinhando mais uma vez o equívoco do vereador. “Assim, nunca houve, sob o ponto de vista técnico, projeto de emenda à Lei Orgânica voltado ao aumento do número de vereadores; este apenas existiria após a sua leitura em Plenário, após inclusão no Expediente”, concluiu.

Legalidade
À despeito da opinião contrária de Hamilton, o corregedor atentou para o fato de a assessoria jurídica da Casa ter explicitado a pertinência legal do aumento do número de vereadores, assinalando que este aumento apenas ocorreria na hipótese de haver redução no subsídio dos vereadores. Logo, não traria qualquer ônus orçamentário para os cofres públicos. Citou a Constituição: “No texto maior, estabelece-se, para municípios entre 120.000 e 160.000 habitantes, 19 vereadores; para municípios entre 50.000 e 80.000 habitantes, fixa-se o limite de 15 vereadores”. E lembrou que, apesar de Pouso Alegre ter 143,8 mil habitantes, seus moradores são representados pelo número de vereadores correspondentes a municípios menores.

Depois de frisar que a discussão acerca do número de vereadores seguiu-se, “na reunião da qual o vereado não participou”, na linha da possibilidade jurídica e contábil, Braz enfatizou o atrelamento da proposta de aumento à redução de salário dos vereadores. “Em outras palavras, seria dividir o mesmo montante (orçamento da Câmara) por um número maior de representantes da população”.

Na sequência, subiu o tom de crítica ao vereador. “É lamentável que o ilustre Vereador Hamilton, sob o pré-juízo fundado na ineficiência e dispensabilidade dos trabalhos parlamentares, tenha se furtado de discussão tão relevante para o destino do Poder Legislativo de Pouso Alegre. (…) o respeitável vereador amesquinhou a discussão, sem dela participar; invocou argumento populista, que enfraquece a reputação do Poder Legislativo e apequena a representação popular no parlamento”, salientou.

O corregedor conclui a carta, esclarecendo que as propostas não serão apresentadas porque, segundo entendimento firmado entre a Presidência da Casa, demais vereadores, lideranças políticas e sociais da cidade, não é necessário modificar o número de vereadores “muito embora as razões que sustentem o contrário serem de força constitucional e moral”. “Lamenta-se, e é o que se registra, que o ilustre vereador Hamilton não tenha participado desse relevante debate, que se trava apenas de quatro em quatro anos, quando os vereadores atuais, preparando a Casa para os que vêm depois deles, regulam matérias afetas à organização do Legislativo”, finaliza o texto.

Hamilton Magalhães acompanha leitura da carta a ele direcionada pelo corregedor

Íntegra da carta de esclarecimento do corregedor da Câmara

CARTA DE ESCLARECIMENTO AO VEREADOR HAMILTON 

Prezado Vereador,

Vossa Excelência registrou, na sua página do Facebook, “indignação” quanto à proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal versando sobre a fixação do número de vereadores para a próxima legislatura.

No entanto, talvez Vossa Excelência não teria se indignado se: 1) comparecesse e permanecesse à reunião que tratou sobre o assunto; 2) compreendesse um pouco do processo legislativo do Município de Pouso Alegre.

Em primeiro lugar, não há proposição legislativa antes da sua leitura no “expediente”. Expediente, segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal “destina-se à leitura da Bíblia Sagrada, à aprovação da ata da sessão anterior e à leitura de expedientes recebidos do Executivo ou de outras origens, bem como de proposições apresentadas pelos Vereadores” (art. 168)
Antes da leitura da matéria no Expediente não há, tecnicamente, proposição legislativa; o que pode haver, como no presente caso, é um documento protocolado no sistema. Tal documento pode vir a nem sequer tornar-se proposição legislativa, caso não seja lido no Plenário. 

O Vereador, ao referir-se à proposição legislativa (projeto de emenda à Lei Orgânica), precipitou-se, pois referiu-se a um documento protocolado na Câmara que viria a tornar-se proposição legislativa caso viesse a ser lido no Expediente.

Equivoca-se o Vereador quando refere que o projeto fora protocolado às pressas. Segundo o parágrafo único do art. 170 do Regimento Interno: “O material do expediente deverá ser disponibilizado no sistema eletrônico, com antecedência mínima de 5 (cinco) horas do início da sessão”.

O documento fora protocolado às 15h. Portanto, não era intenção que o “projeto” figurasse no expediente da sessão do dia 22/03. Fosse essa a intenção, teria sido protocolado às 11h59 daquele dia.
O documento fora protocolado trinta minutos antes da reunião para a qual foram convocados todos os vereadores.

Nessa reunião, o Presidente, cumprindo o mister que lhe confere o art. 44, XI, do Regimento Interno, expôs duas matérias que devem ser decididas no presente ano, para que, se houver alguma alteração no seu conteúdo, possam valer para a próxima legislatura: a) fixação do número de vereadores; b) fixação do valor do subsídio dos vereadores.

Ambas as matérias sujeitam-se ao princípio da anterioridade, que impõe a necessidade de serem aprovadas antes do fim do prazo para a formalização das candidaturas e das coligações partidárias. Esse prazo, segundo a Resolução 23450 – TSE, esgota-se em 05 de agosto. Assim, até essa data, todas as proposições legislativas que versem sobre a fixação do número de vereadores para vigorar na próxima legislatura e a fixação dos respectivos subsídios devem ter sido devidamente tramitadas, discutidas, votadas e publicadas.

Desta forma, não houve, nem da parte da Presidência nem da de qualquer outro vereador, atropelo de nenhuma disposição constitucional, legal ou regimental. 

Tencionou-se, antes de ser incluída no expediente, que os vereadores sobre ela discutissem em reunião especificamente convocada para tal fim; reunião da qual não participara o Vereador Hamilton, sob o pretexto de já ter opinião formada sobre a questão. Tal atitude desrespeitou a seriedade do trabalho político-parlamentar, que compreende a apresentação, discussão e decisão sobre matérias de interesse público. Não há dúvida de que fixação do número de vereadores e do respectivo subsídio sejam matérias de interesse público; por isso foram apresentadas pelo Presidente da Câmara; sobre elas, cumpria deliberarem os vereadores, como fizeram, à exceção do vereador Hamilton,que se esquivou de dever inerente à função que exerce. Ainda que o vereador já tivesse opinião formada sobre o assunto, e isso se respeita, deveria ter participado da reunião para expor seu posicionamento, e quiçá, convencer os demais a acatá-lo. Ao inverso, o vereador se absteve da discussão, como quem teme ser convencido.

Por conclusão, pontifica-se que à Presidência, neste momento político, incumbe o dever de colocar à discussão e deliberação as duas questões: 1) fixação do número de vereadores para a próxima legislatura; 2) valor do subsídio dos vereadores para a próxima legislatura.

É surpreendente o posicionamento do ilustre Vereador Hamilton, que afirma serem suficientes 15 vereadores para representar os interesses da população pouso-alegrense. Ao compor esse número, parece arrogância dizer que ele é suficiente ao atendimento dos interesses da população. Para não cometer essa falácia o Presidente da Câmara, sem externar em primeiro momento seu posicionamento pessoal, deve colocar em discussão a matéria vertente sobre o número de vereadores. É o dever que lhe incumbem a Constituição e a Lei Orgânica.

Destarte, antes de externar seu posicionamento – se é a favor ou contra – a respeito do aumento do número de vereadores, ao Presidente da Câmara incumbe colocar em discussão a matéria, como o fez. Não havendo aceitação, pelos ilustres vereadores, a matéria não foi proposta, havendo pedido expresso de sua retirada do sistema.

Assim, nunca houve, sob o ponto de vista técnico, projeto de emenda à Lei Orgânica voltado ao aumento do número de vereadores; este apenas existiria após a sua leitura em Plenário, após inclusão no Expediente.

Para que os ilustres vereadores pudessem se posicionar conscientemente sobre o assunto, o Presidente convocou servidores dos setores contábil e jurídico para expor todas as nuances técnicas vertentes sobre a questão. Nessa senda, o Procurado da Casa expôs, com linhas fortes, a pertinência jurídica do aumento do número de vereadores. O nobre advogado, avocando disposições normativas, lições doutrinárias e vertentes jurisprudenciais, atestou ser recomendável, à luz do princípio da máxima representação popular, a fixação do número de vereadores em consonância com a proporção estabelecida na Constituição. No texto maior, estabelece-se, para municípios entre 120.000 e 160.000 habitantes, 19 vereadores; para municípios entre 50.000 e 80.000 habitantes, fixa-se o limite de 15 vereadores.

Pouso Alegre, então, mesmo com 143.846 habitantes, está enquadrada, quanto ao número de vereadores, na faixa dos municípios entre 50.000 e 80.000 habitantes. Verifica-se, com isso, estar reduzida a representação popular no parlamento de nosso Município.

Respeita-se o posicionamento do ilustre vereador Hamilton, mas o Presidente da Câmara não pode sucumbir ao debate sob o nefasto argumento de que o número de vereadores deve ser reduzido pelo fato de não desempenharem eficazmente o seu papel. A população não merece esse argumento. Deve-se, isto sim, outorgar-lhe o máximo de representatividade no parlamento municipal, para ser ouvida e atendida com mais facilidade. 

A discussão acerca do número de vereadores seguiu-se, na reunião da qual o vereado não participou, na linha da possibilidade jurídica e contábil. Quanto à primeira, já se frisou acima; quanto a esta – possibilidade contábil – houve exposição enfática sobre os limites orçamentários a que se sujeita o Poder Legislativo de Pouso Alegre. Em face desses, o Presidente apresentou ao debate a proposta de redução do subsídio dos vereadores. Assim, seria reforçada a representação popular, implicando diminuição dos custos implicados a cada vereador. Em outras palavras, seria dividir o mesmo montante (orçamento da Câmara) por um número maior de representantes da população. Atestou-se que, com o orçamento da Câmara, diminuindo-se o subsídio dos vereadores, seria possível ter 19 representantes populares.

Ambas as propostas – de aumento do número de vereadores e diminuição dos respectivos subsídios – estavam atreladas na discussão promovida no dia 22/03/2016, na sala Bernardino de Campos, da Câmara Municipal.

É lamentável que o ilustre Vereador Hamilton, sob o pré-juízo fundado na ineficiência e dispensabilidade dos trabalhos parlamentares, tenha se furtado de discussão tão relevante para o destino do Poder Legislativo de Pouso Alegre.

Com o relato feito em sua página do Facebook, o respeitável vereador amesquinhou a discussão, sem dela participar; invocou argumento populista, que enfraquece a reputação do Poder Legislativo e apequena a representação popular no parlamento.

Salienta-se, por fim, que a proposta de emenda à Lei Orgânica não será apresentada, porque, segundo entendimento firmado entre o Presidente, os demais vereadores e lideranças políticas e sociais de Pouso Alegre, não é necessário modificar o número de vereadores para a próxima legislatura, muito embora as razões que sustentem o contrário serem de força constitucional e moral.

Lamenta-se, e é o que se registra, que o ilustre vereador Hamilton não tenha participado desse relevante debate, que se trava apenas de quatro em quatro anos, quando os vereadores atuais, preparando a Casa para os que vêm depois deles, regulam matérias afetas à organização do Legislativo.

Ficam, pois, registrados os apontamentos e desapontamentos em face do pronunciamento do ilustre vereador referido. 

  

Câmara regulamenta recursos para serviço de iluminação pública

Projeto de lei altera base de cálculo para atender novas exigências da Aneel e garante que o município não perca verba para manutenção do serviço de iluminação pública. Alteração não incide em aumento da taxa

Vereadores votam projeto que altera base de cálculo da taxa de serviço de iluminação pública

Os vereadores aprovaram em votação final o projeto de lei (767/2016) que faz alterações formais na base de cálculo da taxa de iluminação pública. A proposta do Executivo passou pelo crivo do plenário, em sessão ordinária, na noite desta terça-feira (29). A mudança não altera os valores na cobrança da taxa de iluminação pública constante na conta de energia dos consumidores, apenas conclui as mudanças legais necessárias para que o município assuma a gestão dos ativos de iluminação pública, conforme previsto pela Agência Nacional de Energia Elétrica, a Aneel.

O presidente da Casa, Mauricio Tutty (PROS), ressaltou o papel decisivo dos vereadores para dar celeridade ao processo de votação do projeto e garantir que o município tenha os instrumentos legais para fazer a gestão dos recursos aplicados na prestação de serviços. “Os vereadores apreciaram a matéria com responsabilidade e celeridade, garantindo que a Prefeitura tenha os recursos necessários para prestar um serviço essencial à população”, avaliou.

A partir de agora, a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública em Pouso Alegre seguirá o estabelecido pela Aneel. A agência define, por exemplo, que famílias com consumo médio de até 50 kWh estão isentas da contribuição.

Desde 1º de janeiro de 2015, o serviço de iluminação pública deixou de ser de responsabilidade das distribuidoras de energia e migrou para a competência dos municípios por determinação da Aneel. Conforme a agência, a transferência dos ativos de iluminação pública para as prefeituras atende a Constituição Federal de 1988, que definiu o serviço como de responsabilidade dos municípios.

Nota de Esclarecimento

A Câmara de Pouso Alegre esclarece que vem adotando todas as medidas legais contra a empresa que presta serviços de vigilância para o Legislativo. Por problemas recorrentes no cumprimento do contrato firmado com a Câmara, notadamente o atraso no salário dos servidores por ela contratados, a empresa já foi notificada, autuada e multada.

Dadas as reiteradas cobranças e pedidos de correção de suas condutas formalizados junto à empresa, sem que houvesse qualquer mudança de direção, e pelo não cumprimento de cláusulas previstas no contrato de prestação de serviços, a próxima sanção que pode vir a ser adotada é o rompimento do contrato e a proibição de que a empresa volte a celebrar contratos com entes do poder público.

A Câmara de Pouso Alegre informa ainda que todos os pagamentos devidos à empresa foram feitos rigorosamente dentro dos prazos estipulados em contrato. Desta maneira, repudia com veemência a tentativa maliciosa de tentar imputar ao Legislativo de Pouso Alegre atrasos de repasses à empresa. Isto não ocorreu, como pode ser comprovado por documentos e comprovantes de pagamentos expedidos pelo Departamento de Contabilidade da Câmara Municipal. Uma vez identificados os responsáveis por tais ilações, medidas judiciais poderão ser adotadas.

Estando os repasses da Câmara à empresa rigorosamente em dia, não há motivo, portanto, que não por responsabilidade da própria empresa, para o atraso dos vencimentos. A este respeito, a Câmara lamenta profundamente que profissionais que se dedicam com grande correção sejam submetidos a este expediente.

Cabe à Câmara, porém, atuar dentro da legalidade, adotando todas as medidas cabíveis para punir a empresa e encerrar o problema.

Dito isto, a Câmara de Vereadores lamenta que o site 'Pouso Alegre Hoje' veicule conteúdo supostamente noticioso sem antes ouvir as partes envolvidas. A Assessoria de Imprensa do Legislativo não foi procurada em nenhum momento a respeito da matéria veiculada, acerca da qual poderia ter dado todos os esclarecimentos necessários à correção dos fatos e estabelecimento da verdade.

Assessoria de Imprensa
Câmara Municipal de Pouso Alegre